- Troca automática de dados sobre criptomoedas começa em janeiro de 2027
- Brasil está no primeiro grupo de 46 jurisdições do padrão CARF da OCDE
- Bitcoin, stablecoins, derivativos e NFTs entram no escopo do relatório
A Receita Federal tem previsão de começar a receber em 2027 informações sobre operações com criptomoedas realizadas por residentes fiscais brasileiros em plataformas no exterior. O Brasil assumiu esse compromisso no âmbito do Crypto-Asset Reporting Framework (CARF), padrão internacional desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
O mecanismo organiza a coleta e o compartilhamento de dados entre autoridades tributárias. Com isso, o Fisco brasileiro poderá ampliar a fiscalização de movimentações realizadas por meio de prestadoras estrangeiras abrangidas pelas regras e pelos acordos de intercâmbio.
As prestadoras sujeitas ao CARF deverão identificar a residência fiscal dos clientes e informar as operações à autoridade tributária responsável. A administração fiscal estrangeira compartilhará os dados com o país de residência do usuário, conforme os acordos de troca em vigor.
Os relatórios incluem identificação do cliente, endereço, residência fiscal e número de identificação tributária. Também apresentam valores, quantidades de ativos e número de operações, agregados por criptoativo e categoria de transação.
As trocas são anuais e, em regra, abrangem informações do período anterior. Para as jurisdições com estreia em 2027, a OCDE prevê a coleta de dados em 2026. O compromisso de iniciar o intercâmbio em 2027 não estabelece, por si só, que a Receita receberá os primeiros arquivos em janeiro.
Na lista da OCDE atualizada em 14 de setembro de 2026, o Brasil integra o grupo de 46 jurisdições com primeiras trocas previstas para 2027. Outras 27 têm previsão para 2028. Argentina, Azerbaijão, México e Estados Unidos assumiram compromisso para 2029.
DeCripto amplia o reporte de empresas estrangeiras em criptomodas
O intercâmbio internacional se soma às exigências brasileiras de prestação de informações. As operações abrangidas pela DeCripto, realizadas a partir de julho de 2026, passaram a seguir o novo modelo instituído pela Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14 de novembro de 2025.
Segundo a Receita, a obrigação também alcança prestadoras constituídas no exterior que direcionem atividades ao mercado brasileiro, nos termos da norma. Portanto, o reporte direto ao Fisco brasileiro e a troca entre governos constituem caminhos complementares para obter informações.
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Esses mecanismos tratam do compartilhamento de informações e, por si só, não criam um novo imposto sobre criptomoedas. A Receita ressalta que o dever de informar é uma obrigação autônoma, independente da existência de tributo devido pela entidade declarante.
Autocustódia também aparece nos registros de transferências
O CARF abrange criptoativos utilizados para pagamento ou investimento, incluindo criptomoedas, stablecoins, derivativos emitidos na forma de criptoativos e determinados NFTs. Moedas digitais de bancos centrais e certos produtos de moeda eletrônica ficam no âmbito do CRS, outro padrão de intercâmbio fiscal.
As operações reportáveis incluem compras e vendas contra moedas tradicionais, trocas entre criptoativos e transferências. O padrão também prevê informar valores e quantidades de ativos enviados por prestadoras a endereços que não sejam identificados como pertencentes a outra prestadora ou instituição financeira.
Assim, retiradas para carteiras de autocustódia podem aparecer nos registros das empresas obrigadas a reportar. Isso não transforma a carteira privada em uma entidade declarante nem representa monitoramento automático de todas as movimentações posteriores do usuário.
A cobertura internacional seguirá diferentes cronogramas. Enquanto a Argentina já assumiu compromisso para 2029, El Salvador aparece entre as jurisdições relevantes que ainda não se comprometeram a implementar o CARF, segundo a lista de setembro da OCDE.
As informações compartilhadas permanecem sujeitas a regras de confidencialidade e proteção de dados. O acordo limita seu uso às finalidades autorizadas e exige salvaguardas das autoridades participantes.




