- SEC propõe dois regimes: até US$ 5 mi em 4 anos ou US$ 75 mi em 12 meses
- Safe harbor condicional pode tirar tokens da definição de contrato de investimento
- Consulta pública terá 60 dias após publicação no Federal Register
A Securities and Exchange Commission (SEC) apresentou nesta semana o esboço da Regulation Crypto Assets, um arcabouço específico para captação de recursos por emissores de criptoativos nos Estados Unidos. A proposta cria dois caminhos de isenção de registro sob o Securities Act de 1933 e um porto seguro condicional que pode retirar certos tokens da classificação de valor mobiliário.
O anúncio foi feito pelo presidente da agência, Paul Atkins, e representa a resposta institucional mais concreta à demanda por regras próprias para emissão de tokens no país. Até agora, projetos que levantavam capital via venda de ativos digitais operavam em zona cinzenta, sujeitos a interpretações caso a caso da Doutrina Howey.
Os dois tetos de captação propostos
O primeiro regime autoriza um emissor elegível a ofertar até US$ 5 milhões em um período de quatro anos, com exigências reduzidas de disclosure. Já o segundo permite ofertas de até US$ 75 milhões em qualquer janela de 12 meses, mas amarra o emissor a obrigações mais duras: relatórios periódicos e demonstrações financeiras abertas.
Ambos os regimes obrigam divulgações narrativas baseadas em princípios ao investidor. A SEC também pretende afastar exigências estaduais de registro para papéis emitidos sob a nova regulação, incluindo parte das transações de mercado secundário — um ponto que costuma travar operações cripto nos EUA por causa das blue sky laws.
Safe harbor muda classificação de tokens
O ponto mais sensível da proposta é o porto seguro condicional para a definição de “contrato de investimento” sob o Securities Act e o Exchange Act. Se o emissor cumprir os requisitos previstos, o token correspondente deixa de ser tratado como objeto de contrato de investimento — e, portanto, escapa das definições de security.
Na prática, a SEC está admitindo que ativos suficientemente descentralizados ou funcionais não deveriam carregar o mesmo peso regulatório de uma ação. A leitura converge com a interpretação divulgada pela própria agência em março de 2026 sobre aplicação de regras federais a determinados ativos digitais. O site oficial da SEC deve receber os comentários públicos por 60 dias após a publicação no Federal Register.
Efeito para emissores e risco de relocação
A agência argumenta que o novo desenho reduz o incentivo para times de projeto migrarem para jurisdições como Singapura, Emirados Árabes e Ilhas Cayman. Ao criar um caminho previsível para captação, Washington tenta reter fundadores que hoje operam offshore por medo da fiscalização. O movimento ocorre em paralelo à tramitação do CLARITY Act no Senado, marcado para votação em 15 de setembro.
Casas de análise já mapearam vencedores. Segundo a Grayscale, ativos como ETH, SOL e BNB tendem a ser beneficiários diretos da Reg Crypto por combinarem funcionalidade de rede e distribuição ampla de holders. Tokens que passem pelo safe harbor podem ganhar tração em exchanges americanas que hoje evitam listagens por receio jurídico.
Reflexo no mercado local e na CVM
Para o investidor brasileiro, a proposta importa por dois motivos. Primeiro, muitos projetos que hoje aceitam capital estrangeiro operam sob estruturas americanas — e uma janela clara de US$ 75 milhões pode acelerar rodadas que envolvem fundos locais. Segundo, a CVM tem observado o modelo internacional para calibrar sua própria abordagem sobre tokenização e ofertas públicas, campo em que o Brasil já tem regime experimental via sandbox.
A Regulation Crypto Assets ainda é uma proposta, não uma norma vigente. Nada muda para emissores até o fim da consulta pública e da eventual aprovação do texto final. Investidores institucionais que acompanham o pipeline de ofertas nos EUA passam agora a rodar cenários com base em dois tetos: US$ 5 milhões acessíveis e US$ 75 milhões sob disclosure ampliado.
