- Regulação do BC aumenta segurança e filtra exchanges não autorizadas
- Novas regras exigem segregação patrimonial e rastreabilidade total
- SPSAVs terão custos maiores e supervisão contínua do Banco Central
A regulação das criptomoedas finalmente entra em vigor nesta segunda-feira e muda, de forma profunda, a operação das empresas que atuam no Brasil. Depois de longos meses de debate, o Banco Central inicia a aplicação do novo arcabouço, que estabelece padrões claros de autorização, segurança e supervisão.
As regras, publicadas em 2025, criam um ambiente mais organizado e reduzem brechas usadas em golpes e fraudes. Além disso, o BC busca reforçar controles contra lavagem de dinheiro, mas sem travar a inovação, algo muito cobrado pelo setor.
As três resoluções que criam o novo arcabouço
O primeiro pilar da mudança aparece na Resolução 519, que define quem pode operar e quais exigências passam a valer. A norma introduz as SPSAVs, empresas criadas exclusivamente para oferecer serviços com ativos virtuais, classificadas por atividade e obrigadas a seguir padrões rígidos de governança e transparência.
Em seguida, a Resolução 520 detalha como essas empresas devem se autorizar. Ela define etapas de transição, prazos de adequação e documentos necessários para que exchanges, bancos e corretoras se encaixem no regime. Na prática, esse processo filtra operações improvisadas e pressiona empresas sem estrutura.
Já a Resolução 521 trata do enquadramento de parte do fluxo cripto. A partir de agora, várias operações — como remessas internacionais com cripto, uso de carteiras de auto custódia e transações com stablecoins passam a ser classificadas como câmbio. Assim, o BC aumenta a rastreabilidade e abre caminho para futuras discussões tributárias, ainda sem definição sobre IOF.
Impacto para investidores e empresas
Para o investidor, a nova estrutura cria uma espécie de “peneira regulatória”. A partir de 2026, somente empresas licenciadas poderão atuar no Brasil. Segundo especialistas, isso tende a reduzir riscos e elevar o padrão mínimo de segurança.
Fabrício Tota, do Mercado Bitcoin, lembra que a segregação patrimonial vira obrigação. Assim, as corretoras passam a separar os recursos dos clientes do caixa da empresa, evitando problemas comuns em operações pouco estruturadas.
Outra mudança relevante está no fim das plataformas estrangeiras sem presença local. A partir das novas regras, qualquer empresa que atenda brasileiros precisará ter CNPJ, sede e administração no país, garantindo responsabilidade direta em caso de falhas.
O pacote também aumenta o custo operacional. As SPSAVs terão de criar controles robustos de complice, segurança cibernética e prevenção à lavagem de dinheiro. Além disso, precisarão comprovar capital mínimo que pode chegar a UU$ 37,2 milhões, dependendo da atividade exercida.
Nas operações internacionais, o anonimato deixa de existir. Transferências para carteiras externas exigirão a identificação do destinatário, algo alinhado às práticas globais de supervisão financeira.
Instituições financeiras que atuarem com cripto precisarão de certificação técnica independente, provas de reserva e comprovação de custódia real.
Embora vigorem agora, empresas têm nove meses para adequação, incluindo CTVMs com auditoria independente obrigatória em 2026.
A partir desta segunda, as instituições já podem enviar seus pedidos de autorização. Quem atuava antes poderá continuar operando enquanto se adapta. Quem deseja entrar no mercado só poderá iniciar atividades após o aval definitivo do Banco Central.
No fim, o arcabouço cria um ambiente mais seguro e competitivo. As regras reduzem incertezas, fortalecem a proteção ao investidor e aproximam o setor dos padrões do sistema financeiro tradicional. Para muitos especialistas, este é o passo mais importante dado pelo Brasil rumo a um mercado cripto mais maduro e rastreável.
