- Comitê Bancário do Senado aprovou CLARITY Act por 15 a 9
- Projeto separa atribuições da SEC e da CFTC sobre criptoativos
- Grayscale estima 70% de chance de aprovação ainda este ano
O clarity act deu seu passo mais relevante rumo a virar lei nos Estados Unidos. No dia 14 de maio, o Comitê Bancário do Senado aprovou o Digital Asset Market Clarity Act por 15 votos a 9, encaminhando o texto para votação no plenário e abrindo caminho para o primeiro marco regulatório abrangente para criptoativos no país.
O placar surpreende pelo grau de bipartidarismo, raro no Congresso atual. A versão aprovada tem 309 páginas, contra 278 do rascunho anterior. O acréscimo reflete meses de costura política e a incorporação de dispositivos pensados para atrair senadores fora do bloco tradicionalmente alinhado ao setor cripto.
Como fica a divisão entre SEC e CFTC
O coração do projeto está na delimitação de fronteiras entre os dois reguladores que disputam jurisdição sobre cripto há anos. A SEC ficará responsável pelas ofertas iniciais de tokens classificados como valores mobiliários — basicamente, projetos que captam recursos vendendo tokens que se comportam como contratos de investimento.
Já a CFTC assume o mercado à vista de commodities digitais, incluindo tokens considerados “suficientemente descentralizados”. A lógica é de ciclo de vida: o mesmo ativo pode migrar de balde regulatório conforme suas características evoluem. Um token que nasce como security pode, com a descentralização da rede, passar a ser tratado como commodity.
Esse desenho importa diretamente para investidores brasileiros que operam via exchanges americanas ou compram ETFs listados nos EUA. Hoje, parte das ações da SEC contra emissores cripto reverbera em decisões de listagem em corretoras locais. Um arcabouço previsível tende a reduzir o risco regulatório embutido nos preços.
Stablecoins e o fim do rendimento bancário
Um dos pontos mais sensíveis trata das stablecoins. O texto permite que emissoras ofereçam recompensas de transação aos usuários, mas proíbe estruturas que se assemelhem a depósitos bancários remunerados. Na prática, modelos que pagam juros sobre saldo em stablecoin ficam barrados.
A medida tem efeito concreto sobre protocolos DeFi e emissores que hoje vendem produtos com rendimento atrelado a stablecoins. Quem investe nesse segmento via plataformas globais precisará reavaliar a sustentabilidade dos retornos prometidos. A regra empurra a inovação em stablecoin para pagamentos e liquidação, não para poupança remunerada — caminho parecido com o que o Banco Central brasileiro vem sinalizando ao regular operações com criptoativos no país.
Vale registrar que outras emendas em discussão no Senado tentam ampliar restrições. Propostas envolvendo desenvolvedores de DeFi podem reabrir disputa sobre responsabilidade de quem escreve código de protocolo descentralizado.
A conta política e o que falta
Para destravar votos resistentes, o projeto absorveu o chamado Build Now Act, pacote habitacional que nada tem a ver com cripto, mas garantiu adesão de senadores indiferentes ao tema digital. O movimento é típico de Washington: empacotar agendas para garantir maioria.
A senadora Elizabeth Warren, voz mais crítica do setor, levantou objeções sobre lacunas em proteção ao consumidor. Sua oposição indica que o debate em plenário deve trazer emendas voltadas a reforçar travas para investidor de varejo. Warren já vem pressionando nomes do setor financeiro em outras frentes regulatórias.
A Grayscale calcula em 70% a probabilidade de o CLARITY Act virar lei ainda em 2026. O número é otimista, mas embute risco real: o texto ainda precisa passar no plenário do Senado, conciliar versão com a Câmara e chegar à mesa do presidente. Cada etapa abre espaço para emendas que podem desequilibrar a balança entre inovação e proteção.
Enquanto isso, a Europa já opera sob o arcabouço MiCA, e Reino Unido, Singapura e Hong Kong avançaram com seus próprios regimes. O Brasil regulamentou prestadores de serviços de ativos virtuais pela Lei 14.478 em 2022, mas detalhes operacionais seguem em construção pelo Banco Central. Um modelo americano consolidado tende a influenciar a calibragem regulatória local — sobretudo no tratamento dado a exchanges estrangeiras que operam no país.
