- STJ reconheceu a validade do uso de criptomoedas como contraprestação em contratos entre particulares.
- Criptoativos não são moeda corrente; a obrigação consiste na entrega do ativo e da quantidade previstos no contrato.
- A oscilação de preço integra o risco assumido pelas partes e não invalida o negócio, salvo em caso de fraude comprovada.
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de cláusula contratual que previa a transferência de criptomoedas como parte da contraprestação pela aquisição de bens. No julgamento do REsp 2.235.558/SC, a Terceira Turma também estabeleceu que esses ativos não se confundem com moeda corrente e que sua valorização ou desvalorização integra os riscos assumidos pelas partes.
O caso envolvia dois negócios entre particulares, relativos à cessão de direitos sobre um imóvel e à compra e venda de um veículo. Em ambos, parte da contraprestação seria realizada mediante transferência de uma criptomoeda chamada I9Coin. Posteriormente, a alienante questionou a validade das cláusulas, alegando que o ativo teria sido artificialmente supervalorizado e utilizado em esquema de pirâmide financeira. As instâncias ordinárias, contudo, não reconheceram a fraude.
Na avaliação de Thiago do Amaral Santos, sócio do Barcellos Tucunduva Advogados e especialista em meios de pagamento e criptoativos, a decisão estabelece uma premissa importante para negócios envolvendo ativos virtuais.
“O principal aspecto da decisão é reconhecer que as partes podem prever em contrato a transferência de uma criptomoeda como forma de pagamento pela aquisição de um bem. Isso não significa que a criptomoeda seja reconhecida como moeda de curso legal. Para o STJ, ela é um ativo digital que pode ser utilizado validamente em negócios entre particulares”, afirma.
Criptomoeda tem validade em contratos no Brasil
Para chegar a essa conclusão, o STJ partiu do conceito de ativo virtual previsto na Lei 14.478/2022 e considerou que não há vedação à realização de negócios jurídicos envolvendo criptomoedas. O Tribunal destacou que o ordenamento brasileiro já reconhece e disciplina operações com esses ativos.
O acórdão também diferencia criptomoeda de moeda corrente. A criptomoeda não possui curso forçado e não se confunde com a moeda eletrônica disciplinada pela Lei 12.865/2013, que corresponde à representação eletrônica da moeda nacional. Embora possa ser utilizada para aquisição de bens, sua transferência não configura dívida em dinheiro.
“Essa classificação tem uma consequência prática: se as partes acordaram a transferência de uma criptomoeda, a obrigação é entregar o ativo previsto no contrato. Para o STJ, essa operação não deve ser tratada como uma dívida em dinheiro sujeita às mesmas regras aplicáveis ao pagamento em reais”, explica Amaral.
Outro ponto relevante do julgamento é a volatilidade. Segundo o STJ, oscilações significativas de valor são inerentes ao mercado de criptomoedas. Como sua aceitação é facultativa, as partes que convencionam sua transferência assumem os riscos econômicos relacionados à valorização ou à desvalorização do ativo.
“Esse talvez seja o efeito prático mais relevante do precedente. Se as partes estabelecem a transferência de uma criptomoeda como prestação, a oscilação de seu valor integra o risco econômico da contratação. A variação posterior do preço não invalida, por si só, o negócio jurídico”, observa Amaral.
Diferença entre os preços
O STJ também diferenciou a simples variação de preço de situações envolvendo fraude. A desvalorização da criptomoeda, por si só, não invalida o negócio. Em situações excepcionais, porém, uma fraude que impeça o cumprimento da obrigação pode levar à sua conversão em perdas e danos, com pagamento em reais.
No caso concreto, não ficou comprovada a fraude alegada. As instâncias inferiores concluíram que a alienante sabia que receberia I9Coin e, portanto, assumiu os riscos relacionados à operação. Eventual desvalorização do ativo foi considerada insuficiente para invalidar o negócio.
“É importante diferenciar a variação de preço de uma eventual fraude. Se a criptomoeda perde valor, isso faz parte do risco assumido pelas partes e não invalida o negócio. A situação é diferente quando há uma fraude comprovada que impede o cumprimento do contrato, hipótese que pode gerar outras consequências jurídicas”, afirma Amaral.
Para o especialista, a decisão também traz uma consequência prática para a estruturação de contratos com ativos digitais.
“Quando um contrato prevê o uso de criptoativos, é importante definir com clareza qual ativo será utilizado, a quantidade, como será feita a transferência e quais riscos cada parte assume. A volatilidade não torna o contrato inválido, mas exige maior cuidado na definição dessas condições”, conclui Amaral.
O julgamento do REsp 2.235.558/SC traz referências importantes para contratos com criptomoedas. O STJ reconhece que esses ativos podem ser utilizados em negócios entre particulares, esclarece que não são moeda corrente e estabelece que sua valorização ou desvalorização faz parte, em princípio, do risco assumido pelas partes.
