- BC reconhece potencial de sobreposição regulatória com a CVM em ativos tokenizados
- Autarquia mantém entendimento de que tokenização não altera natureza jurídica do ativo
- Regulador integra grupo de trabalho da CVM para definir fronteiras de atuação
O Banco Central admitiu publicamente que a expansão da tokenização de ativos no Brasil pode gerar disputas de competência com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A declaração veio de Mardilson Queiroz, chefe do Departamento de Regulação da autoridade monetária, durante painel na Febraban Tech.
De acordo com reportagem da Exame, Queiroz reconheceu que a tecnologia de registro distribuído (DLT) cria zonas cinzentas jurídicas difíceis de classificar. “A tecnologia nova, o DLT, tem esse potencial de tornar as coisas dúbias”, disse. Para tentar antecipar conflitos, o BC integra o grupo de trabalho da CVM voltado ao tema.
A leitura oficial do regulador é que registrar um instrumento em blockchain não muda sua natureza jurídica. Uma duplicata escritural tokenizada continua sendo duplicata. Um valor mobiliário digitalizado permanece sob a alçada da CVM. E um instrumento financeiro bancário segue no perímetro do BC, ainda que emitido nativamente em rede distribuída.
Essa interpretação é decisiva para quem estrutura produtos no país. Ela impede que empresas usem o rótulo “token” para escapar da moldura regulatória tradicional. Ao mesmo tempo, joga sobre os emissores a responsabilidade de identificar corretamente qual regulador presidirá cada operação antes de ir ao mercado.
Banco Central x CVM
Queiroz também admitiu preocupação com o equilíbrio institucional. Se todo ativo tokenizado fosse enquadrado como valor mobiliário, a CVM absorveria praticamente todo o mercado emergente.
“Se tudo o que for tokenizado for valor mobiliário, todo o mercado seria regulado como valor mobiliário e isso nem a CVM quer”, afirmou. A frase deixa claro que a negociação entre as duas autarquias envolve também divisão de carga regulatória.
O mercado brasileiro tem hoje frentes ativas em duplicatas escriturais, recebíveis, cotas de fundos, títulos bancários e stablecoins lastreadas em real. Cada categoria pode cair em uma fronteira diferente. A definição clara sobre quem regula o quê afeta custos de compliance, exigências de capital para emissores e o próprio ritmo de lançamento de novos produtos.
A CVM já vem se movimentando com sanções em casos limítrofes. Em novembro, a autarquia aplicou multa de R$ 3,9 milhões a empresa que oferecia opções de criptomoedas sem autorização. O caso mostra que o regulador não pretende esperar a definição definitiva de perímetro para agir sobre estruturas que considera valores mobiliários disfarçados.
Do lado bancário, o BC vem construindo sua própria régua. Em painel anterior no mesmo evento, o regulador condicionou o avanço da tokenização à existência de um escriturador responsável por cada emissão. É uma sinalização de que a autarquia não abrirá mão de controle sobre operações que envolvem crédito e pagamentos, ainda que em ambiente descentralizado.
