A Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) acusou a Impact Theory, uma empresa de mídia e entretenimento com sede em Los Angeles, de realizar uma oferta não registrada de ativos criptográficos. A empresa, que produz conteúdo educacional e de entretenimento, incluindo vários podcasts, supostamente arrecadou quase US$ 30 milhões através da venda de NFTs chamados ‘Founder’s Keys’.
A Impact Theory ofereceu três níveis diferentes de ‘Founder’s Keys’: Legendary, Heroic e Relentless. A empresa incentivou os investidores em potencial a verem a compra desses NFTs como um investimento em seu negócio, afirmando que, se fossem bem-sucedidos em seus esforços, entregariam ‘um valor tremendo’ aos compradores.
A SEC emitiu uma ordem de cessar e desistir contra a Impact Theory e ordenou que a empresa pagasse mais de US$ 6,1 milhões em desistência, juros pré-julgamento e uma penalidade civil. Além disso, um fundo será criado para devolver o dinheiro aos investidores dos NFTs ‘Founder’s Key’.
As implicações legais e regulatórias
A SEC usa o Teste Howey, um caso da Suprema Corte dos EUA de 1946, para ajudar a determinar se as transações são contratos de investimento e, portanto, sujeitas às leis de valores mobiliários. Os comissários da SEC, Hester Peirce e Mark Uyeda, criticaram a ação da agência, dizendo que ela levanta ‘questões maiores’ que a Comissão deveria considerar antes de trazer casos adicionais de NFT.
A ação da SEC contra a Impact Theory é vista como um marco nas regulamentações de NFTs. Ela abre um debate sobre como os NFTs devem ser classificados e regulamentados, especialmente quando são vendidos como uma forma de investimento.
A decisão pode ter um impacto significativo no mercado de NFTs, possivelmente exigindo que futuras ofertas de NFT sejam registradas como ofertas de valores mobiliários, a menos que se qualifiquem para uma isenção.
O impacto no mercado de NFTs e além
A ação da SEC contra a Impact Theory pode servir como um aviso para outras empresas que planejam lançar ofertas de NFT. Isso pode levar a uma maior cautela e diligência no mercado, à medida que as empresas buscam entender melhor as implicações legais de suas ações.
Os investidores também precisarão ser mais cautelosos ao considerar investir em ofertas de NFT, especialmente aquelas que são apresentadas como uma forma de investimento. A falta de clareza regulatória pode tornar esses investimentos mais arriscados.
Com a primeira ação de fiscalização da SEC envolvendo um NFT, o futuro das ofertas de NFT e sua classificação legal permanece incerto. A decisão pode abrir o caminho para mais ações regulatórias, moldando o futuro do mercado de NFTs nos Estados Unidos e possivelmente em outros lugares.
O caso da Impact Theory marca um momento crucial na interseção de NFTs e regulamentação financeira. Ele serve como um lembrete das complexidades legais envolvidas na oferta de novos tipos de ativos e pode ter implicações de longo alcance para o mercado de NFTs e a indústria de criptomoedas como um todo.
