- Tornado Cash: Justiça dos EUA impede permanentemente novas sanções ao mixer cripto
- Decisão afirma que ações do Tesouro foram ilegais e rejeita tentativa de evitar julgamento final
- OFAC está legalmente impedido de retomar sanções originais contra o protocolo
Um tribunal federal dos Estados Unidos proibiu de forma permanente o Departamento do Tesouro de restabelecer as sanções ao protocolo de privacidade Tornado Cash. A decisão veio na segunda-feira (28) do juiz Robert Pitman, da Corte Distrital do Oeste do Texas. Essa medida representa um desfecho judicial favorável aos defensores da privacidade no setor de criptomoedas.
O juiz considerou que as sanções anteriormente impostas pelo Tesouro eram “ilegais”. Dessa forma, determinou que o órgão está “permanentemente impedido de aplicá-las novamente”. A medida responde à tentativa do governo de evitar um julgamento definitivo após ter removido voluntariamente o protocolo da lista de sanções em março.
A decisão também impede o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) de reinstaurar as sanções originais. O diretor jurídico da Coinbase, Paul Grewal, divulgou a decisão nas redes sociais. Ele também criticou a postura da autoridade.
“Depois que o 5º Circuito decidiu contra o governo em novembro, houve tentativas repetidas de evitar uma sentença final. Hoje, o tribunal rejeitou isso”, afirmou.
Sanções ao Tornado Cash
O juiz aplicou um precedente que considera a possibilidade de o Tesouro tentar aplicar novamente a mesma designação no futuro, o que validou a continuidade do processo até o julgamento. A análise segue um critério jurídico conhecido como “teste de exceção à perda de objeto”, utilizado para julgar casos mesmo após a retirada aparente do problema central.
O caso teve origem na decisão do OFAC, em agosto de 2022, de sancionar o Tornado Cash. O órgão alegou que o mixer teria ajudado a lavar mais de US$ 7 bilhões, incluindo valores vinculados a hackers norte-coreanos. Essa foi a primeira vez que o governo dos EUA sancionou diretamente um protocolo de software de código aberto, e não uma pessoa física ou jurídica.
Em novembro de 2024, o Tribunal de Apelações do 5º Circuito concluiu que o OFAC ultrapassou sua autoridade ao aplicar a sanção com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). O tribunal entendeu que contratos inteligentes imutáveis não são propriedade. Afinal, não podem ser possuídos. Disse ainda que o Tornado Cash foi criado com a participação de mais de mil pessoas em uma cerimônia de configuração que impede alterações em seu código-base.
A decisão pode influenciar a forma como os reguladores dos EUA tratam protocolos de finanças descentralizadas (DeFi). Três semanas antes da sentença, o Departamento de Justiça havia anunciado que não mais processaria serviços de mixing cripto, a menos que estivessem diretamente envolvidos em atividades criminosas.
