- OCC publica primeira regra definitiva da Lei GENIUS, com vigência em 18 de janeiro de 2027.
- Programas de recompensas em stablecoins não serão considerados automaticamente legais ou ilegais.
- Exchanges como Coinbase e Kraken poderão ter seus modelos de remuneração avaliados individualmente.
O Escritório do Controlador da Moeda dos Estados Unidos (OCC) publicou nesta quarta-feira (21) a primeira regra definitiva de implementação da Lei GENIUS, legislação que estabelece um marco regulatório federal para as stablecoins no país. A decisão representa um avanço para o mercado de criptomoedas e traz uma mudança importante para empresas que oferecem rendimentos e recompensas aos usuários desses ativos digitais.
A principal novidade está na retirada de uma disposição que poderia colocar sob suspeita determinados programas de recompensas oferecidos por exchanges e outras plataformas. A versão inicial da regulamentação previa uma presunção de irregularidade em certos acordos entre emissores de stablecoins e empresas terceirizadas que remunerassem os usuários pela manutenção desses ativos.
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Entretanto, o OCC decidiu não incluir essa presunção na regra definitiva. A mudança não significa uma autorização irrestrita para pagamentos de rendimentos, mas permite que os reguladores avaliem cada modelo de negócio individualmente, sem considerar automaticamente que determinadas relações comerciais representam uma tentativa de contornar a legislação.
A nova regulamentação entrará em vigor em 18 de janeiro de 2027, mesma data em que começam a valer as principais exigências da Lei GENIUS. A norma estabelece requisitos para reservas financeiras, resgate de stablecoins, gerenciamento de riscos, custódia de ativos e supervisão das empresas autorizadas a emitir esses tokens.
Programas de recompensas existentes não terão aprovação automática
Embora tenha retirado a presunção de irregularidade, o OCC deixou claro que os programas de recompensas já existentes no mercado não receberão tratamento especial. Isso significa que exchanges e outras plataformas não poderão utilizar o histórico de funcionamento de seus serviços como garantia de que estão cumprindo a nova legislação.
Segundo o documento regulatório, o fato de o Congresso americano conhecer a existência desses programas antes da aprovação da Lei GENIUS não significa que tenha autorizado automaticamente sua continuidade. Portanto, os modelos de remuneração precisarão ser avaliados conforme suas características e relações comerciais.
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A legislação proíbe que os próprios emissores de stablecoins paguem juros ou rendimentos aos usuários exclusivamente pela posse, utilização ou manutenção dos tokens. No entanto, a possibilidade de empresas terceirizadas oferecerem recompensas criou uma área de discussão jurídica, especialmente quando essas empresas mantêm acordos comerciais com os emissores.
Plataformas como Coinbase, Kraken e PayPal já oferecem programas de recompensas relacionados a stablecoins. Esses serviços permitem que determinados usuários recebam benefícios pela manutenção de saldos em ativos como USDC, USDG e PYUSD. A regulamentação não determina que esses programas sejam ilegais, mas também não garante que todos possam continuar funcionando sem alterações.
Bancos e exchanges disputam mercado de rendimentos
A discussão sobre recompensas em stablecoins colocou bancos tradicionais e empresas de criptomoedas em lados opostos nos Estados Unidos. Instituições bancárias argumentam que os rendimentos oferecidos pelas plataformas digitais podem estimular a transferência de depósitos bancários para stablecoins, reduzindo os recursos disponíveis para empréstimos.
Por outro lado, representantes da indústria de criptomoedas defendem que programas financiados por empresas independentes dos emissores não deveriam ser tratados automaticamente como pagamentos de juros proibidos. Para essas companhias, a possibilidade de oferecer recompensas faz parte da competição por clientes no mercado financeiro digital.
O impasse também influenciou as discussões sobre o CLARITY Act, projeto de lei destinado a estabelecer regras mais amplas para o mercado de ativos digitais. Entretanto, enquanto não houver mudanças legislativas, o OCC deverá aplicar as restrições previstas na versão atual da Lei GENIUS, sancionada pelo presidente Donald Trump em 18 de julho de 2025.
Novas regras para stablecoins começam em janeiro de 2027
Além dos programas de recompensas, a regulamentação publicada pelo OCC estabelece exigências para instituições bancárias, empresas não bancárias e determinados emissores estrangeiros que pretendem operar com stablecoins de pagamento nos Estados Unidos.
Entre as principais obrigações estão a manutenção de reservas em ativos elegíveis, mecanismos de resgate, controles de risco e prestação de informações aos supervisores. A regulamentação também define procedimentos para autorização de novos emissores e regras para custódia de ativos digitais.
O OCC informou que as exigências relacionadas ao combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao cumprimento de sanções financeiras serão tratadas em regulamentação separada, elaborada em coordenação com o Departamento do Tesouro.
As empresas que já emitem stablecoins poderão solicitar dispensas temporárias de determinadas exigências, desde que atendam aos critérios estabelecidos pelo regulador. Essas dispensas poderão alcançar até 12 meses, mas não representam aprovação automática dos programas de recompensas.
