- BC ajusta regras de envio de informações sobre custódia, provas de reservas e ativos de clientes destinados a staking.
- Transferências com carteiras autocustodiadas a partir de US$ 10.000 terão comunicação obrigatória ao Coaf, mesmo sem suspeita.
- Novas regras têm aplicação escalonada, com datas em outubro e novembro de 2026 e janeiro de 2027.
O Banco Central editou duas novas resoluções que alteram as regras para o mercado de criptomoedas no Brasil. Datadas de 23 de setembro de 2026, as normas ajustam o envio de informações sobre ativos custodiados pelas instituições e incluem transferências de ativos virtuais envolvendo carteiras autocustodiadas entre as operações de comunicação obrigatória ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A Resolução BCB nº 589 modifica a Resolução nº 520, de novembro de 2025, que disciplina o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais. As alterações abrangem informações sobre saldos de clientes, provas de reservas, custódia e recursos destinados a staking.
Já a Resolução BCB nº 588 altera a Circular nº 3.978/2020, que estabelece procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A partir de 1º de outubro, transferências de valor igual ou superior ao equivalente a US$ 10.000, de ou para carteiras autocustodiadas, passam a integrar as hipóteses de comunicação obrigatória.
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As duas resoluções foram aprovadas pela Diretoria Colegiada do BC em sessão de 22 de setembro e assinadas por Nilton José Schneider David, diretor de Regulação substituto.
“A ABcripto entende que o reporte direto ao COAF representa uma evolução natural do processo, especialmente no contexto da autorização das PSAVs pelo Banco Central. Até o momento, as empresas do setor realizavam essas comunicações por meio do Fala.BR. Com a obtenção da autorização pelo Banco Central, as PSAVs passarão a realizar o reporte diretamente no sistema do COAF, trazendo maior agilidade e padronização ao processo.
A ABcripto mantém comunicação com o COAF e vem contribuindo para o redesenho do Siscoaf, justamente para que o sistema considere as especificidades das prestadoras de serviços de ativos virtuais.
Em relação à Resolução 589, estamos avaliando como a coleta e o reporte dessas informações deverão funcionar na prática e seguimos à disposição do Banco Central para o diálogo técnico necessário à implementação das novas regras”, afirmou a ABcripto.
BC ajusta envio de provas de reservas e dados de clientes
A Resolução nº 589 modifica o artigo 88 da regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais. Na hipótese prevista nesse dispositivo, o envio das informações deve ocorrer a partir do protocolo do pedido de autorização, conforme as regulamentações específicas.
Entre os dados exigidos estão os saldos contábeis mantidos pela instituição em favor dos clientes e usuários. Também devem ser informadas as quantidades e os valores financeiros dos ativos virtuais custodiados, por conta própria ou de terceiros, no Brasil ou no exterior.
O texto contempla tanto o volume total sob custódia quanto as quantidades e os valores agregados mantidos em favor de cada cliente ou usuário. Dessa forma, o reporte inclui informações individualizadas sobre as posições custodiadas.
Outro ponto são as demonstrações verificáveis na forma de provas de reservas. Elas devem discriminar os ativos virtuais mantidos em relação às quantidades e aos valores financeiros custodiados para os clientes.
As instituições que realizam operações de staking também devem apresentar demonstrações verificáveis com o total de ativos de clientes ou usuários destinados a essas operações.
A norma acrescenta ainda o artigo 90-A, que estende o envio dessas informações às instituições elegíveis previstas no artigo 20 da Resolução nº 520. Para as enquadradas no artigo 21, a obrigação começa com o início da prestação dos serviços; para as abrangidas pelo artigo 22, o texto determina envio imediato, observada a vigência dos novos dispositivos.
Essas alterações entram em vigor em 1º de janeiro de 2027. O novo artigo 90-B estabelece que o Banco Central disciplinará a forma e as demais condições para o envio dos dados.
Transferências com autocustódia entram na comunicação ao Coaf
A Resolução nº 588 inclui no artigo 49 da Circular nº 3.978 as transferências de ativos virtuais de ou para carteiras autocustodiadas que atinjam o equivalente a US$ 10.000. Nessas carteiras, o próprio usuário controla as chaves que permitem movimentar os ativos.
A obrigação alcança os dois sentidos da movimentação: tanto a saída de recursos de uma instituição para a carteira autocustodiada quanto o recebimento de ativos provenientes dela.
Em análise sobre a mudança, Thiago do Amaral Santos, sócio do BTLaw e professor da FGV e do Insper, destaca que a comunicação independe da identificação de suspeita. Basta que a operação se enquadre na hipótese e no limite estabelecidos pela norma.
Assim, uma transferência equivalente a US$ 15.000 para uma carteira autocustodiada deve ser comunicada pela instituição sujeita à regra, mesmo sem outros elementos de suspeição. O mesmo vale para o recebimento de US$ 12.000 em ativos provenientes desse tipo de carteira.
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O prazo é até o dia útil seguinte ao da ocorrência da operação, conforme o parágrafo único do artigo 49 da Circular nº 3.978. A obrigação recai sobre as instituições abrangidas pela regulamentação.
Segundo Santos, a nova regra não prevê expressamente a soma de transferências menores para atingir o limite de US$ 10.000. Isso, porém, não afasta os controles de prevenção à lavagem de dinheiro: movimentações fracionadas ou atípicas continuam sujeitas a monitoramento e podem motivar comunicação por suspeita.
A Resolução nº 588 também inclui operações de câmbio com entrega ou recebimento de moeda estrangeira em espécie a partir de US$ 10.000, ou valor equivalente em outras moedas. Sua vigência começa em 1º de outubro de 2026.
“A regra vale nos dois sentidos: alcança tanto a transferência de ativos virtuais para uma carteira autocustodiada quanto o recebimento de ativos provenientes dessa carteira. Exemplo: se um cliente transfere o equivalente a US$ 15 mil em ativos virtuais para sua carteira autocustodiada, a operação deve ser comunicada ao Coaf, ainda que não apresente outros elementos de suspeição.
Outro exemplo: o mesmo ocorre no recebimento do equivalente a US$ 12 mil em ativos virtuais provenientes de uma carteira autocustodiada. Operações abaixo de US$ 10 mil: a nova regra não prevê expressamente a agregação dessas transferências para atingir o limite. Isso não afasta os controles de PLD/FTP: operações fracionadas ou com características atípicas continuam sujeitas ao monitoramento e podem ensejar comunicação por suspeição”, destacou Thiago do Amaral Santos, especialista em ativos digitais, sócio do escritório BTLaw e professor FGV e Insper.
Restrição a contrapartes sem autorização começa em novembro
A Resolução nº 589 também altera o artigo 91 da Resolução nº 520 e estabelece 6 de novembro de 2026 como marco para a restrição às operações com prestadoras de serviços de ativos virtuais sem autorização do Banco Central.
A partir dessa data, instituições financeiras, instituições de pagamento e outras entidades autorizadas pelo BC ficam impedidas de realizar ou viabilizar operações no mercado de ativos virtuais que tenham essas prestadoras como contrapartes, ressalvadas as formas expressamente permitidas pela própria resolução.
A distinção entre as datas é relevante: a alteração do artigo 91 entra em vigor em 1º de outubro, mas o dispositivo fixa o início da vedação em 6 de novembro.
O calendário reúne, portanto, três marcos: outubro para as novas hipóteses de comunicação ao Coaf, novembro para a restrição prevista no artigo 91 e janeiro de 2027 para as demais mudanças da Resolução nº 589, relacionadas ao envio de informações sobre saldos, custódia, reservas e staking.
