O deputado federal brasileiro, Paulo Martins, apresentou um Projeto de Lei que propõe ampliar o uso de moedas digitais no país como meio de pagamentos, bem como os poderes judiciais para confiscos.
Regulamentação
O deputado Paulo Martins (PL-PR) apresentou um novo Projeto de Lei complementar para alterar um dispositivo da atual legislação sobre criptoativos no Brasil.
O Projeto complementa o artigo 835 do Código de Processo Civil, e pede a inclusão de criptomoedas como meio de pagamentos.
Atualmente os criptoativos são classificados como sendo “bens e direitos”, o que justifica o uso do ativo como meio de pagamento.
O documento afirma que embora os ativos criptográficos não sejam uma moeda em si, eles podem ser usados como um ativo financeiro, um meio de troca ou pagamento, bem como um investimento e uma ferramenta para acessar bens e serviços.
Se o Projeto for aprovado os criptoativos não se tornarão moeda de curso legal no país, mas sim um meio de pagamento legal no país.
E também propõe permitir que os órgãos legisladores confisquem criptoativos e congelem contas em exchanges de criptoativos.
Na última sexta-feira (10) Martins já havia apresentado outros dois Projetos de Lei.
O PL-1599/22, ao qual torna legal as execuções judiciais sobre criptoativos, e o e o PL-1600/22, que pede o veto à justiça brasileira de acessar a chave privada de carteiras de criptomoedas das pessoas.
Cabe salientar que todos trata-se de Projetos de Lei, e assim ainda deverão ser debatidos e votados, o que deverá levar um certo tempo.
