A Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) apresentou uma proposta para regular as operações utilizando Bitcoin e outras criptomoedas no país. Apesar de não definir a natureza jurídica dos ativos digitais, o Projeto de Lei 4.207/20 tenta atribuir a regulação e supervisão desses ativos da maneira que eles estiverem sendo utilizados.
Assim, caso o ativo seja emitido, transacionado ou transferido como espécie de arranjo de pagamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), caberá ao Banco Central regula-lo e supervisioná-lo. Entretanto, caso o criptoativo seja usado como qualquer espécie de valor mobiliários, a responsabilidade de regular e supervisionar será da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Além disso, Thronicke também incluiu regras para que as empresas possam emitir, transacionar e inclusive intermediar operações com criptomoedas. Segundo o projeto apresentado, as empresas que quiserem realizar esse tipo de atividades deverão pelo menos se enquadrar na modalidade Limitada. Além disso , elas deverão possuir o “mínimo de capital social, a ser integralizado em moeda corrente, no valor de R$ 100 mil”.
Outro ponto abordado pela senadora é a respeito da pena para os acusados de atuar em pirâmides financeiras. O projeto apresentado por Thronicke sugere o aumento da pena para os acusados. Assim, a pena máxima para esse crime seria de 2 anos de detenção e multa.
A senadora também defende um maior controle por parte do Coaf, propondo uma alteração da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98). Assim, para parlamentar, a Lei supracitada deve permitir que as exchanges possam ser cadastradas, para que assim possam reportar operações suspeitas ao Coaf.
