A Comissão de Valores Mobiliários (Securities and Exchange Commission – SEC) das Filipinas está buscando comentários de pessoas do setor sobre suas regras para exchanges de ativos digitais, já que pretende acompanhar os mais recentes desenvolvimentos em tecnologia da informação e comunicação e suas aplicações no mercado financeiro.
A proposta, que é dividida em 10 artigos – muitos com múltiplos capítulos, está agora disponível para comentários vindo de bolsas, corretores, casas de investimentos, público investidor e outras partes interessadas.
A SEC aguardará comentários até 14 de agosto.
As “Regras Sobre Exchanges de Ativos Digitais” propostas regem, principalmente, ao registro e a operação de uma bolsa na qual os ativos digitais são negociados em uma plataforma online acessível dentro ou a partir das Filipinas.
Ativos digitais
“Ativo digital recolhe certos direitos, incluindo a representação digital de valor que é usada como meio de troca, unidade de conta ou reserva de valor e não tem curso legal, seja ou não denominada em moeda com curso legal.”, disse a SEC no rascunho.“Destina-se a representar ativos como dívida ou capital próprio no promotor; ou destinado a representar direitos associados a tais ativos; ou destinado a fornecer acesso a um aplicativo ou serviço ou produto por meio de blockchain.”
A negociação de ativos digitais realizada por meio de outras mídias além da plataforma online está fora da cobertura das regras propostas. Neste caso, aplicam-se as disposições do Código de Regulamentação de Valores Mobiliários.
“Essas regras não são exaustivas.”, disse a SEC, acrescentando que “pode impor requisitos adicionais para tratar de quaisquer riscos específicos representados pelas atividades de ativos digitais e renunciar ou modificar qualquer uma dessas regras a seu critério, quando apropriado.”
Exchanges de criptomoedas
A SEC define uma bolsa de ativos digitais como um mercado organizado ou facilidade que reúne compradores e vendedores e executa negociações de títulos.
“Elas podem ser vistas como um mercado online para toda a rede de ativos digitais.”, afirma o rascunho.
As atividades abrangidas incluem compra/venda de ativos digitais com curso legal e compra/venda de ativos digitais com outros ativos digitais. E pode incluir qualquer um dos seguintes envolvendo as Filipinas ou um residente filipino:
• receber ou enviar ativos digitais;
• armazenar, holding ou manter a custódia ou controle do ativo digital em nome de outros;
• facilitar a compra e venda de ativos digitais;
• realizar serviços de câmbio como um negócio de clientes; ou
• controlar, administrar ou emitir um ativo digital.
As regras
“O desenvolvimento e a disseminação de software em si não constituem atividade comercial de ativos digitais.”, afirmou a SEC.
De acordo com as regras propostas, todas as pessoas ou entidades que irão formar ou operar como uma bolsa de ativos digitais devem ser devidamente incorporadas ao SRC e suas regras e regulamentos de implementação ou sob as leis de outra jurisdição.
Um candidato deve especificar no pedido sua intenção de realizar atividades de ativos digitais, seja ele mesmo ou em conjunto com outros, antes de se envolver em tais atividades.
