- Athena Bitcoin propõe fundo de US$ 4,5 milhões para encerrar ação por SMS promocionais
- Honorários advocatícios podem consumir US$ 1,48 milhão do valor total do acordo
- Audiência final em 10 de agosto define aprovação e valor por reclamante
A operadora de caixas eletrônicos de criptomoedas Athena Bitcoin chegou a um acordo de US$ 4,5 milhões para encerrar uma ação coletiva movida nos Estados Unidos por envio irregular de mensagens de texto promocionais. A audiência final de aprovação está marcada para 10 de agosto, e o juiz federal Mark E. Walker avaliará os termos, os honorários da defesa e o prêmio ao representante da classe. O caso envolve a maior operadora de ATMs de Bitcoin das Américas e traz uma discussão que interessa diretamente a quem opera com criptomoedas, os limites do marketing digital de empresas do setor.
A denúncia sustenta que a Athena continuou enviando SMS promocionais mesmo depois de destinatários responderem apenas com a palavra “STOP”, padrão universal de descadastro em campanhas de mensagens. Segundo a inicial, a empresa disparou mais de uma mensagem no período de 12 meses, ultrapassando o intervalo de 30 dias após o pedido de bloqueio. A companhia nega qualquer irregularidade e o acordo, se aprovado, não representa reconhecimento de culpa.
Quem pode receber o pagamento
A classe federal cobre assinantes residenciais em todo o território norte-americano entre 20 de agosto de 2020 e 20 de agosto de 2024. Números corporativos ficam de fora. Há ainda uma classe separada, restrita à Flórida, enquadrada no Florida Telephone Solicitation Act, com critérios próprios de elegibilidade. Ambas dividirão o mesmo fundo comum de US$ 4,5 milhões desde que o tribunal ratifique o acordo.
A conta, porém, embute uma erosão relevante. O tribunal federal do Distrito Norte da Flórida registrou, na ordem preliminar de 11 de março, que os advogados dos autores pretendem retirar 33% do fundo cerca de US$ 1,48 milhão além de despesas estimadas em até US$ 30 mil. Sobrariam, portanto, aproximadamente US$ 2,985 milhões antes de deduzir o prêmio ao representante da classe e os custos de administração e notificação.
Valor por reclamante segue em aberto
O documento oficial do acordo esclarece que o pagamento individual dependerá do número final de reclamações válidas e tempestivas. Até a véspera da audiência, os materiais públicos não traziam a contagem de pedidos aceitos nem o total definitivo de deduções. Sem esses dois números, não é possível calcular quanto cada participante receberá. Cada dedução aprovada honorários, custos, prêmios reduz proporcionalmente o bolo disponível para pagamento das reclamações qualificadas.
Vale lembrar que a Athena Bitcoin opera uma rede robusta de caixas eletrônicos de Bitcoin nos Estados Unidos, no México, na Argentina, em El Salvador e em outros mercados latino-americanos. A empresa desempenhou papel central na implementação da lei que adotou o Bitcoin como moeda de curso legal em El Salvador em 2021, o que amplifica o alcance simbólico do processo.
Paralelo com a regulação brasileira
No Brasil, o cenário para empresas de criptoativos caminha em direção oposta ao vácuo regulatório que permitiu esse tipo de disputa nos EUA. O Banco Central estabeleceu prazo até 30 de outubro para que exchanges e prestadoras de serviços de ativos virtuais solicitem licença formal. Some-se a isso a nova Resolução 584, que impõe retenção de 24 horas para transferências de cripto acima de US$ 10 mil. O ambiente doméstico caminha para exigência de compliance robusto inclusive em práticas de marketing, algo que a Lei Geral de Proteção de Dados já cobra desde 2020 no que toca a comunicações não solicitadas.
Para o investidor brasileiro que utiliza plataformas globais, o caso serve de referência sobre os riscos legais que empresas de cripto assumem em jurisdições maduras. Ações coletivas sob o TCPA já renderam acordos milionários e ampliam o escrutínio sobre empresas cripto americanas.
