- Blockchain Association pede exclusão de transferências P2P das regras de identificação
- Cinco agências federais dos EUA propõem KYC obrigatório para emissores de stablecoin
- GENIUS Act começa a restringir emissão sem licença em 18 de janeiro de 2027
A Blockchain Association entregou às autoridades dos Estados Unidos comentários formais contra a extensão das regras de identificação de clientes previstas no GENIUS Act a transferências peer-to-peer de stablecoin. O grupo defende que a exigência só se aplique ao relacionamento direto entre emissor e cliente — nunca a movimentações independentes entre usuários no mercado secundário.
A manifestação foi protocolada no prazo final de 21 de agosto e detalhada publicamente três dias depois. A entidade reúne exchanges, custodiantes e emissores que operam sob a jurisdição americana e passou a coordenar a reação do setor à proposta conjunta de cinco reguladores federais.
A proposta em análise foi apresentada em junho pela FinCEN, pelo Office of the Comptroller of the Currency, pelo Federal Reserve, pelo Federal Deposit Insurance Corporation e pela National Credit Union Administration. Ela obriga todo emissor autorizado de stablecoin de pagamento a manter um programa escrito e baseado em risco para identificar clientes, dentro dos controles antilavagem já exigidos de bancos.
O que a regra federal obriga
Antes de abrir uma conta, o emissor precisará coletar nome, endereço, data de nascimento ou de constituição da empresa e número de identificação. A verificação poderá ser feita por métodos documentais ou não documentais, desde que produzam uma “crença razoável” sobre a identidade do titular. Os registros terão de ser mantidos por cinco anos após o encerramento da conta.
O texto trata os emissores como instituições financeiras sob o Bank Secrecy Act, replicando o padrão bancário para o universo cripto. É uma virada relevante: até aqui, empresas como Circle e Paxos operavam sob licenças estaduais e regimes fragmentados de compliance.
Associação quer limite claro no mercado secundário
A Blockchain Association concorda com o núcleo da proposta. O ponto de atrito é o alcance. Para o grupo, o KYC deve valer quando o emissor emite, resgata, converte, recompra ou custodia stablecoins — atividades em que existe contraparte direta. Fora disso, a regra não deveria alcançar transferências entre usuários que não passam pelo emissor.
“Elas não devem se estender a transações peer-to-peer no fluxo posterior”, registrou a associação no documento. A tese é técnica e prática: quando dois usuários transferem USDC ou USDT entre carteiras autocustodiadas, o emissor participa apenas via smart contract, sem capacidade real de identificar as pontas.
As próprias agências reconhecem o problema. A minuta estima que 99% do volume de stablecoins circula no mercado secundário — transferências entre carteiras próprias, negociação em exchanges, pagamentos a fornecedores e compras via intermediários. Simplesmente possuir o token não configura conta, e a interação apenas com o smart contract fica, em princípio, fora da definição.
Identidade digital e checagens duplicadas
O grupo também pediu flexibilidade explícita para uso de ferramentas de identidade digital e credenciais verificáveis. A proposta atual admite métodos documentais e não documentais, mas ainda consulta o setor sobre riscos e benefícios de soluções interoperáveis.
Outro ponto sensível é a duplicação de compliance. Emissores lidam com bancos, corretoras e custodiantes que já rodam seus próprios processos de KYC. O texto permite que o emissor confie no trabalho de outra instituição federalmente regulada — desde que exista contrato, certificação anual e responsabilidade final mantida. A Blockchain Association quer que essa reliance seja estendida com clareza a afiliadas e entidades reguladas por estados.
Prazo aperta para emissores brasileiros com exposição aos EUA
O calendário é curto. A regra final ainda não tem data de publicação, e emissores terão 12 meses para se adequar. O GENIUS Act, por sua vez, começa a restringir a emissão de stablecoin de pagamento sem licença nos EUA em 18 de janeiro de 2027. Os reguladores já perderam o prazo original de rulemaking, o que encurta o período de preparação.
O tema alcança o Brasil por dois caminhos. Exchanges locais que listam USDT e USDC dependem operacionalmente de emissores sujeitos à norma americana, e qualquer atrito em resgate ou custódia se propaga aos usuários daqui. Além disso, a discussão dialoga com a consulta pública do Banco Central sobre prestadores de serviços de ativos virtuais, que também mira controles antilavagem sem, por ora, esticar a exigência a movimentações entre carteiras autocustodiadas. Como a ABcripto tem defendido, stablecoins tendem a conviver com o sistema financeiro brasileiro — e o desenho regulatório americano vai influenciar diretamente esse encaixe.
