- STJ adota inventariante digital para identificar bens de falecidos e conciliar o direito à herança com a proteção da privacidade.
- Herdeiros podem ter direito ao Bitcoin, mas não conseguir movimentá-lo sem as chaves privadas ou meios de recuperação.
- Planejamento sucessório pode incluir carteiras de múltiplas assinaturas e procedimentos seguros para transmitir o acesso aos ativos.
Uma família pode ter direito a uma herança em Bitcoin e, ainda assim, nunca conseguir movimentar o dinheiro. A figura do inventariante digital, adotada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), oferece um caminho para identificar bens digitais deixados por pessoas que morreram. Mas existe um limite que o processo judicial não elimina: a perda das chaves que permitem transferir as criptomoedas.
A decisão, divulgada pelo tribunal em outubro de 2025, prevê a atuação de um profissional especializado em um procedimento vinculado ao inventário. O objetivo é localizar e avaliar o patrimônio digital, preservando informações privadas que não devem ser transmitidas aos herdeiros. Segundo o STJ, o caso envolve o inventário de vítimas de um acidente de helicóptero ocorrido em São Paulo, em 2016.
A dificuldade aparece quando o patrimônio está em uma carteira de autocustódia e o falecido era a única pessoa com acesso às credenciais. Nesse cenário, reconhecer quem deve receber os ativos não significa conseguir transferi-los.
O problema foi abordado por Tiago Piassum, CEO da fintech Rivool, em artigo publicado no BrazilEconomy. Para o executivo, a sucessão exige que o investidor organize em vida não apenas a identificação do patrimônio, mas também uma forma segura de acesso.
O que faz o inventariante digital criado pelo STJ
Sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, o julgamento do REsp 2.124.424 estabeleceu um procedimento de identificação, classificação e avaliação dos bens digitais, conduzido pelo juiz do inventário com apoio especializado.
Uma das inventariantes havia solicitado acesso a aparelhos por meio de um ofício à Apple. O tribunal considerou necessário conciliar o direito à herança com a proteção da intimidade do falecido e de terceiros.
O profissional deverá distinguir os ativos transmissíveis dos conteúdos que precisam permanecer protegidos. O processo retornou à primeira instância para a instauração desse procedimento. Leia a explicação do tribunal.
A discussão ganha uma dificuldade adicional com as criptomoedas. Em uma conta mantida por uma empresa custodiante, existe uma instituição que pode receber a ordem judicial e analisar os documentos da sucessão. Na autocustódia, o controle depende das credenciais mantidas pelo próprio investidor.
Como resume Piassum em seu artigo:
“Na autocustódia, não existe esse alguém.”
Isso não significa que toda carteira de uma pessoa falecida esteja perdida. Se houver dispositivos acessíveis, cópias de segurança ou outros meios válidos de recuperação, o acesso poderá ser possível. O obstáculo é a ausência definitiva dos elementos necessários para autorizar as transações.
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Uma sentença não substitui a chave privada do Bitcoin
No Bitcoin, as chaves privadas permitem produzir as assinaturas necessárias para movimentar os fundos. Sem elas ou um meio de recuperá-las, os ativos podem continuar registrados na blockchain e permanecer inacessíveis.
Há uma distinção importante: a chave privada não é, propriamente, a sequência de 12 ou 24 palavras que muitos investidores guardam. Essa sequência é a frase de recuperação, usada por diversas carteiras para gerar a estrutura da qual derivam as chaves. Dependendo da configuração, também pode existir uma senha adicional necessária à restauração. A especificação BIP39 descreve esse funcionamento.
Assim, encontrar um endereço com saldo ou um comprovante de compra ajuda a identificar o patrimônio, mas não oferece, por si só, autorização técnica para transferi-lo. Da mesma forma, uma decisão judicial não produz a assinatura criptográfica exigida pela rede.
A blockchain também não funciona como um cadastro civil de proprietários. Seus registros permitem acompanhar endereços e transações, mas a associação desses dados a uma pessoa pode depender de documentos e outras evidências.
Para Piassum, essa separação entre titularidade e capacidade de movimentação é o ponto central da herança em autocustódia. O inventário pode organizar a destinação dos bens, enquanto o acesso continua dependendo de uma estrutura que deveria ter sido preparada pelo titular.
Planejamento da herança precisa incluir o acesso às carteiras
No artigo, o executivo apresenta as carteiras de múltiplas assinaturas, conhecidas como multisig, como uma das alternativas para organizar a sucessão.
Em uma configuração de duas assinaturas entre três chaves, por exemplo, uma chave isolada não basta para movimentar os recursos. Se uma delas ficar indisponível, as outras duas podem autorizar a transação. Esse mecanismo permite distribuir o controle, conforme explica a BitGo sobre o funcionamento das carteiras multisig.
Piassum descreve um arranjo em que o titular mantém uma chave, uma pessoa de confiança guarda outra e um agente independente fica com a terceira. Após a morte do investidor, os responsáveis pelas duas chaves restantes poderiam viabilizar a movimentação.
A estrutura, porém, exige regras de guarda e de uso. Duas pessoas com as chaves necessárias também podem se unir para movimentar os fundos enquanto o titular estiver vivo. O mecanismo não identifica automaticamente uma morte nem verifica quem tem direito à herança; ele executa as condições de assinatura definidas na carteira.
Por isso, a distribuição das credenciais precisa estar alinhada ao planejamento sucessório. Também é necessário que os responsáveis saibam da existência dos ativos e compreendam o procedimento para acessá-los.
A preocupação vale igualmente para carteiras convencionais: preservar uma cópia de recuperação pode evitar a perda definitiva, mas expô-la indevidamente pode permitir que outra pessoa assuma o controle dos recursos.
O inventariante digital ajuda a tratar o patrimônio deixado em aparelhos e serviços online. Para quem guarda as próprias criptomoedas, a sucessão também depende de uma providência anterior ao inventário: garantir que o acesso sobreviva ao titular sem comprometer sua segurança em vida.
