- CVM permite testar funções integradas do mercado de capitais sem dinheiro ou investidores reais
- Experimentos terão 60 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 30
- Regulador acompanhará registros em tempo real, sem validar transações
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) deu um novo passo para a regulamentação da tokenização de ativos financeiros no Brasil. Com a Resolução CVM nº 249, publicada em 14 de outubro, a autarquia criou um programa piloto que permitirá testar operações com valores mobiliários utilizando tecnologia de registro distribuído (DLT), incluindo blockchain.
A iniciativa poderá influenciar a maneira como ações, debêntures, certificados de recebíveis e cotas de fundos de investimento são emitidos, negociados, custodiados e liquidados. O objetivo é avaliar se essas tecnologias podem tornar a infraestrutura do mercado de capitais mais eficiente, mantendo mecanismos de segurança e supervisão.
Em artigo publicado no Migalhas, os advogados Bernardo Saraceni, especialista em Direito Imobiliário, e Pedro Ferreira Gomez, da área de Mercado de Capitais e Fundos de Investimento, ambos do escritório Silveiro Advogados, analisaram os impactos da iniciativa e destacaram que os experimentos podem ajudar a definir o futuro regulatório da tokenização no país.
CVM quer testar operações que podem transformar o mercado financeiro
A principal novidade da resolução está na possibilidade de experimentar estruturas que atualmente dependem de diferentes agentes e autorizações regulatórias. Em determinadas situações, uma única entidade poderá simular atividades de emissão, escrituração, custódia e liquidação de valores mobiliários dentro de uma mesma infraestrutura baseada em DLT.
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Na avaliação dos advogados, essa possibilidade coloca em discussão um dos fundamentos do mercado de capitais brasileiro: a separação das responsabilidades entre instituições. Os experimentos poderão mostrar se determinadas funções podem ser integradas sem comprometer a segurança, a transparência e a fiscalização das operações.
Um exemplo apresentado pelos especialistas envolve a emissão simulada de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) diretamente em blockchain. Nesse cenário, contratos inteligentes poderiam automatizar a transferência dos títulos e a liquidação financeira, utilizando exclusivamente tokens fictícios, sem a necessidade de um depositário central na estrutura testada.
Entretanto, os autores alertam para desafios relacionados à governança dessas plataformas. Caso um contrato inteligente transfira tokens para uma carteira incorreta, por exemplo, será necessário estabelecer mecanismos para interromper operações, corrigir registros e identificar responsabilidades.
Apesar das possibilidades, o programa não autoriza operações com dinheiro real. Todos os testes deverão utilizar ativos fictícios, sem participação de investidores e sem produzir efeitos patrimoniais fora do ambiente experimental. O prazo previsto é de 60 dias, prorrogáveis por mais 30, mediante decisão do Comitê Gestor.
Tokenização imobiliária pode ganhar impulso com nova regulamentação
Outro destaque da análise é o impacto potencial sobre o mercado de tokenização imobiliária, segmento que busca utilizar blockchain para representar digitalmente direitos e instrumentos financeiros vinculados a imóveis e empreendimentos.
Segundo Saraceni e Gomez, o piloto poderá contribuir para o desenvolvimento de estruturas regulatórias mais adequadas à emissão de certificados de recebíveis e cotas de fundos em redes DLT. Os testes também permitirão avaliar mecanismos automatizados de pagamento de juros, amortizações e resgates por meio de contratos inteligentes.
Os especialistas explicam que diversas operações apresentadas ao público como tokenização imobiliária podem, dependendo de suas características, ser classificadas como contratos de investimento coletivo. Nesses casos, os ativos ficam sujeitos à regulamentação da CVM, conforme os critérios estabelecidos no Parecer de Orientação nº 40.
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A expectativa apresentada na análise é que os resultados do programa contribuam para reduzir incertezas jurídicas e identificar adaptações necessárias às regras atuais. Entretanto, os autores ressaltam que o sucesso da iniciativa dependerá diretamente da participação de instituições capazes de reproduzir os desafios enfrentados pelo mercado financeiro.
“O valor do experimento, porém, dependerá de quem participar dele”, afirmam Bernardo Saraceni e Pedro Ferreira Gomez no artigo.
A participação no programa será concentrada em agentes regulados, como escrituradores, custodiantes, depositários centrais e intermediários. Empresas de tecnologia e plataformas de tokenização sem registro na CVM poderão participar excepcionalmente, desde que atendam às condições previstas na resolução.
Blockchain terá supervisão em tempo real da CVM
Além da experimentação tecnológica, a resolução estabelece um modelo denominado supervisão desde a concepção, que exige a incorporação de mecanismos de fiscalização à própria arquitetura das redes utilizadas.
Nesse formato, a CVM deverá receber acesso de leitura aos registros das operações experimentais em tempo real, podendo acompanhar transações e contratos inteligentes sem participar da validação ou interferir diretamente no funcionamento das plataformas.
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O modelo também permitirá testar mecanismos de rastreabilidade, privacidade, governança e resiliência operacional. Esses elementos serão considerados na avaliação dos resultados e poderão servir de referência para futuras propostas regulatórias sobre a utilização de blockchain no mercado de capitais.
As propostas para participação deverão ser apresentadas em até 15 dias úteis contados da publicação da resolução. Ao final dos experimentos, os participantes deverão encaminhar relatórios técnicos à CVM, que consolidará as informações e divulgará uma versão pública de sua avaliação.
“O verdadeiro alcance da iniciativa dependerá também da avaliação dos resultados obtidos”, destacam os advogados no artigo.
