- TRF1 determina nova análise do bloqueio de US$ 527 milhões ligado a Gurhan Kiziloz
- Corte questiona aplicação retroativa de regras de apostas e tokens criadas em 2024
- Superior Tribunal de Justiça deve concluir revisão até outubro deste ano
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) devolveu ao juízo de origem o processo que mantém congelados US$ 527 milhões em ativos ligados ao empresário Gurhan Kiziloz. O colegiado entendeu que a base jurídica do bloqueio precisa ser reexaminada, abrindo a primeira brecha real desde que o caso começou a tramitar, no primeiro semestre.
A decisão não devolve o dinheiro. Mas, em uma disputa dessa magnitude, o efeito prático é próximo disso, o processo volta ao ponto de partida, agora sob dúvida sobre a competência da ordem original. Documentos judiciais indicam outubro como horizonte para a palavra final do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Como o bloqueio de US$ 527 milhões foi montado
Em maio, a Justiça brasileira determinou o congelamento de US$ 213 milhões distribuídos em 48 carteiras digitais associadas ao grupo empresarial de Kiziloz. A execução foi concluída em poucas horas, velocidade que chamou atenção do setor por mostrar o poder efetivo que emissores privados de stablecoins detêm sobre ativos supostamente descentralizados.
Uma segunda ordem, separada, bloqueou outros US$ 314 milhões em contas corporativas, participações e bens físicos. Somadas, as duas medidas imobilizaram mais de meio bilhão de dólares vinculados a uma única pessoa, algo raro fora do sistema criminal norte-americano.
A acusação remete ao período entre 2021 e 2024, quando empresas do grupo operaram plataformas offshore de apostas voltadas ao público brasileiro e conduziram vendas de tokens. Naquele intervalo, o Brasil não tinha nem regime de licenciamento para bets nem processo formal para registro de emissores de criptoativos. Ambos passaram a existir só em 2024.
TRF1 rejeita aplicação retroativa de regras de 2024
O centro da apelação foi exatamente esse descompasso temporal. A defesa argumentou que a Receita e o juízo de primeiro grau aplicaram, para trás, normas que sequer existiam à época dos fatos. Sem regime de registro de tokens em 2022, não haveria obrigação descumprida.
O TRF1 considerou o argumento consistente o bastante para agir. Em decisão preliminar, o colegiado afirmou que ancorar um bloqueio bilionário em regras posteriores à conduta extrapolou a autoridade da ordem original. A Justiça unificou os congelamentos de criptoativos e bens físicos em um único processo e expediu liminar para iniciar o desbloqueio, ainda sujeito ao aval do STJ.
O caso não é criminal e abre precedente para outros operadores
Nenhuma fase do processo envolveu acusação criminal. Trata-se de disputa cível sobre autoridade tributária e regulatória e assim permanece, mesmo após a vitória parcial de Kiziloz na apelação. A análise do mérito da conduta anterior segue por outra via processual.
O caso é acompanhado de perto por operadores internacionais que atuaram no vácuo regulatório brasileiro entre 2021 e 2024. Se o TRF1 tivesse mantido o bloqueio integral, autoridades ganhariam um modelo replicável para cobrar retroativamente receitas geradas antes de qualquer regra existir. Uma leitura editorial sobre o cenário local, o setor já pressiona o Banco Central por prazo adicional no cumprimento da Resolução 520, sinal de que o ambiente regulatório brasileiro ainda tenta equilibrar velocidade de adaptação e segurança jurídica. Uma decisão pró-retroatividade teria efeito devastador sobre exchanges e emissores que atuaram no país antes de 2024.
A Receita Federal, que vem intensificando fiscalização sobre criptoativos, mantém a decisão em observação. Também há paralelo com a atuação da CVM na tokenização, área em que a autarquia optou por criar divisão dedicada em vez de aplicar retroativamente normas antigas. A jurisprudência que sair do STJ em outubro definirá o limite dessa linha.
