- Kalshi aciona Justiça federal contra lei de Minnesota que vigora em 1º de agosto
- Empresa alega que CFTC tem jurisdição exclusiva sobre contratos de evento
- Contratos esportivos respondem por cerca de 85% do negócio da Kalshi
A Kalshi entrou com ação na Justiça federal dos Estados Unidos contra o estado de Minnesota para suspender uma lei que transforma a operação de mercados de previsão em crime grave a partir de 1º de agosto. O processo aprofunda a disputa nacional sobre quem regula contratos de evento e coloca governos estaduais em rota direta de colisão com a agência federal de derivativos.
A petição cita como réus o procurador-geral Keith Ellison, o governador Tim Walz e o diretor de fiscalização de bebidas e jogos Jon Anglin. A empresa pede tutela declaratória e liminar para impedir que a norma entre em vigor antes que tribunais superiores resolvam o impasse de competência.
O que diz a nova lei de Minnesota
O governador Walz sancionou o SF 3432 em 26 de maio, revogando dispositivos anteriores e inserindo a proibição no pacote de segurança pública do estado. O texto barra qualquer operação que ofereça contratos atrelados a eventos futuros e prevê enquadramento como felony categoria criminal mais grave do sistema americano.
No núcleo da defesa da Kalshi está o Commodity Exchange Act, lei federal que, segundo a empresa, atribui à CFTC jurisdição exclusiva sobre contratos de evento. A plataforma sustenta que Minnesota usurpa essa competência ao proibir atividade autorizada por uma Designated Contract Market federal, classificando a lei como um “ataque direcionado” contra DCMs registradas.
A iniciativa segue uma ação semelhante movida pela própria CFTC contra o estado uma semana antes episódio que escancara o desalinhamento entre legisladores locais e o regulador federal de derivativos sob a nova gestão pró-cripto em Washington. O alinhamento entre a agência e plataformas como Kalshi se aprofundou após sinalizações públicas do presidente favoráveis aos mercados de previsão.
Por que a briga escala agora
Contratos esportivos hoje representam aproximadamente 85% do volume da Kalshi, segmento que coloca a empresa no centro de praticamente todo processo estadual envolvendo apostas. O Nono Circuito decidiu que supervisão federal de derivativos não prevalece automaticamente sobre leis estaduais de apostas.
A leitura colide com decisão do Terceiro Circuito, que deu razão à Kalshi contra Nova Jersey. O choque entre tribunais federais cria o tipo de divergência que costuma destravar análises pela Suprema Corte. Wisconsin, Nevada e Washington vêm adotando posturas semelhantes às de Minnesota, formando uma onda coordenada de contestação estadual.
Avaliada em US$ 22 bilhões na rodada de captação mais recente, a Kalshi enfrenta exposição material caso seja forçada a sair de mercados estaduais relevantes. A disputa definirá se contratos de evento terão regulação nacional uniforme ou enfrentarão regras estaduais que limitam escala.
O que isso significa para o investidor brasileiro
Embora a disputa seja doméstica, o desfecho importa para o mercado brasileiro por dois motivos. Mercados de previsão viraram instrumentos estruturais de hedge para traders de cripto diante de eleições, Fed e conflitos. Uma vitória de Minnesota fragmentaria a liquidez desses contratos e reduziria sua utilidade como termômetro.
O segundo é regulatório. O Banco Central brasileiro vem tratando apostas e cripto em trilhas separadas, mas o avanço da regulamentação de bets no país, aliado às novas regras da Receita Federal para cripto, sinaliza que o debate sobre contratos de evento on-chain chegará por aqui. Plataformas como Polymarket, baseada em blockchain, já operam em zona cinzenta para usuários locais.
O processo de Kalshi pode ser acompanhado nos registros públicos da CFTC, que mantém posição clara em defesa da jurisdição federal sobre contratos de evento desde a virada da gestão regulatória americana em 2025. A audiência preliminar deve ocorrer antes do prazo de 1º de agosto, quando a lei estadual passa a vigorar.
