- SEC vota em 14 de agosto proposta batizada de Regulation Crypto Assets
- Framework isenta projetos de registrar valores mobiliários durante fase inicial
- Saída da jurisdição da SEC exige comprovação de descentralização real
A Securities and Exchange Commission agendou para 14 de agosto uma reunião aberta que pode se tornar o primeiro marco regulatório duradouro para o setor cripto nos Estados Unidos. Na pauta está uma proposta apelidada internamente de Regulation Crypto Assets, que permitiria a projetos captar recursos sem passar pelo registro tradicional de valores mobiliários. A votação foi confirmada em aviso publicado sob o Sunshine Act no dia 10.
Diferente das dezenas de comunicados técnicos emitidos pelo staff da agência desde o começo do ano, o texto em análise seria uma regra formal. Isso significa que sobreviveria à troca de comissários e mudaria de patamar o debate sobre a fronteira entre token e security nos EUA.
O que Atkins quer aprovar
O presidente da SEC, Paul Atkins, vem defendendo desde março uma abordagem baseada em isenções, e não em processos de enforcement. A ideia central é criar uma janela regulatória Atkins já sugeriu prazo de até quatro anos durante a qual desenvolvedores possam captar capital e construir a rede sem enquadramento imediato como emissores de valores mobiliários.
O ponto de saída dessa janela é o que chama atenção. A minuta deve prever que o projeto deixa a jurisdição da SEC apenas quando os fundadores comprovarem não estar mais envolvidos na gestão ativa da rede. Em outras palavras, o alívio regulatório chega, mas só depois que o controle sai das mãos dos criadores. Os pisos e tetos de captação sob a isenção não constam no aviso público.
Resposta ao fracasso do Clarity Act
O movimento acontece depois que o Senado americano entrou em recesso sem votar o Digital Asset Market Clarity Act, projeto que buscava dar base legal para a estrutura de mercado cripto. Sem a lei, a SEC decidiu andar sozinha pela via regulatória. O analista Jaret Seiberg, da TD Cowen, avalia em nota que esta será apenas a primeira de várias regulamentações que a comissão deve lançar para preencher o vácuo deixado pelo Congresso.
Na plataforma de previsões Myriad, os traders precificam em apenas 22% a chance de o Clarity Act ser aprovado ainda em 2026. A pressão política sobre o texto ficou ainda maior depois que bancos comunitários se posicionaram contra dispositivos ligados a stablecoins, como o BitNotícias mostrou em reportagem sobre o impasse no Senado. O calendário oficial da SEC confirma o horário da sessão às 10h ET.
Taxonomia com a CFTC e porta de saída
Em paralelo, a SEC trabalha uma taxonomia conjunta com a CFTC para separar quais ativos ficam sob cada regulador. Esse pano de fundo importa: sem definição clara de competência, projetos operam no limbo mesmo com isenção. A proposta também dialoga com o chamado safe harbor prometido para startups, discutido há anos por comissários republicanos.
Para o investidor, a leitura prática é dupla. No curto prazo, uma sinalização de trilho regulatório tende a reduzir o desconto de risco embutido em altcoins listadas nos EUA. No médio prazo, a SEC voltará a mirar projetos que não comprovarem descentralização real ao fim do prazo de graça, podendo exigir delistagens ou reestruturações societárias custosas.
Reflexo direto na regulação brasileira
O Brasil observa esse desenho de perto. A Comissão de Valores Mobiliários já sinaliza que pretende alinhar sua classificação de tokens à do mercado americano, e o Banco Central abriu janela até 30 de outubro para que exchanges peçam licença sob a nova estrutura da Lei 14.478. O prazo foi detalhado pelo BitNotícias em matéria sobre o cronograma de autorização.
Se a SEC padronizar o conceito de “suficientemente descentralizado”, a CVM ganha um parâmetro para replicar. Isso afeta diretamente listagens locais de tokens estrangeiros, ofertas via crowdfunding e a operação de projetos brasileiros que buscam captar capital em dólar. A minuta ainda passará por período de comentários públicos antes de virar regra definitiva, o que empurra a decisão final para pelo menos o primeiro trimestre de 2027.
