- PL 4/2025 estende pena de sonegados ao divórcio e à união estável
- Carteiras autocustodiais eliminam o intermediário que recebe ordem judicial
- DeCripto substituiu a IN 1.888/2019 e ampliou dever de reporte à Receita
Esconder criptomoedas na partilha de um divórcio pode ganhar uma punição específica na legislação brasileira. O PL 4/2025, que propõe atualizar o Código Civil, prevê a perda do direito sobre bens comuns ocultados para prejudicar o outro cônjuge. A proposta segue em tramitação no Senado.
A advogada Giovanna Diniz Eduardo, formada pela USP, abordou o tema em artigo publicado em 9 de outubro no Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Ela defende regras de transparência para impedir a ocultação de criptoativos.
A resposta depende do regime de bens e da origem dos recursos. Na comunhão parcial, entram na divisão, como regra, os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento, mesmo quando estão apenas no nome de um dos cônjuges. O Código Civil também prevê exceções, como bens anteriores ao casamento e aqueles recebidos individualmente por herança ou doação.
Segundo Giovanna, o Bitcoin comprado com recursos do trabalho durante o casamento pode integrar o patrimônio comum.
“A dificuldade está em encontrar o ativo, prová-lo e avaliá-lo”, escreve a advogada no artigo.
O entendimento sobre bens adquiridos com rendimentos do trabalho também aparece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em decisão sobre um imóvel, divulgada em 2024, a corte reafirmou que a compra durante a comunhão parcial pode integrar a partilha mesmo quando o dinheiro veio exclusivamente do trabalho de um dos cônjuges.
Projeto prevê perda da parte de quem esconde o patrimônio
Apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, o PL 4/2025 inclui, em sua redação original, uma regra contra a sonegação de bens comuns. O artigo 1.666-A proposto estabelece que, comprovada a ocultação para apropriação do patrimônio e prejuízo à outra parte, a sentença de partilha ou sobrepartilha decretará a perda da meação sobre o bem escondido. A previsão também alcança conviventes em união estável.
Meação é a parcela de cada pessoa no patrimônio comum. Pela proposta, quem esconder um bem poderá perder sua parte nele, em favor do cônjuge ou convivente prejudicado.
- Leia também: Plataforma cripto brasileira libera investimento em ETFs dos EUA sem custódia de ativos
Em um exemplo hipotético, se 1 Bitcoin pertence ao patrimônio comum e cada pessoa tem direito à metade, a punição proposta poderia retirar de quem o escondeu seus 0,5 BTC. A parte prejudicada ficaria com o ativo inteiro, após comprovação judicial da conduta e aprovação da regra.
A discussão já aparecia no PL 2.452/2019, da senadora Soraya Thronicke, que propõe a perda dos direitos sobre o bem objeto da fraude. No Código Civil vigente, a chamada pena de sonegados está prevista no campo das heranças, para o herdeiro que esconde bens.
A perda da meação proposta na reforma ainda não virou lei. Já a descoberta de patrimônio omitido pode levar a uma sobrepartilha, procedimento para dividir bens que ficaram fora da partilha anterior, conforme a jurisprudência do STJ.
Carteiras digitais tornam a prova mais complexa
O controle exclusivo das chaves de uma carteira pode dificultar o acesso aos ativos, mas as transações de Bitcoin ficam registradas publicamente na rede. Os endereços não identificam, por si sós, seus titulares; a associação entre uma pessoa e suas operações depende de informações adicionais.
Giovanna propõe declarações de patrimônio que incluam criptoativos, plataformas e carteiras conhecidas. Diante de indícios consistentes, defende que o responsável pelos investimentos demonstre o destino dos recursos.
O Código de Processo Civil já permite que o juiz redistribua o ônus da prova em determinadas situações, por decisão fundamentada, dando à parte a oportunidade de apresentar a comprovação exigida.
A advogada defende definir a data de avaliação e permitir a divisão das próprias moedas, quando viável. Para ela, a punição deve exigir ocultação intencional e preservar erros de boa-fé.
“Nada disso autoriza presumir má-fé de todo cônjuge que investe em criptomoedas”, ressalta Giovanna no artigo.
