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Um novo projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pode abrir caminho para que exchanges de criptomoedas, bancos e outras instituições financeiras tenham acesso a informações cadastrais mantidas pela Receita Federal. A proposta busca facilitar a verificação de clientes e o combate a fraudes e operações de lavagem de dinheiro.
O Projeto de Lei 5.645/2026 foi protocolado na quarta-feira (21) pelo deputado federal Fernando Monteiro (PSD-PE) e pretende alterar a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. O objetivo é assegurar condições isonômicas de acesso a dados cadastrais que não estejam protegidos por sigilo fiscal, mediante a celebração de convênios com a Receita Federal.
Embora a ementa do projeto não mencione especificamente Bitcoin ou exchanges, a proposta poderá alcançar o mercado de criptomoedas, uma vez que as prestadoras de serviços de ativos virtuais estão incluídas entre as empresas obrigadas a cumprir as regras brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro.
Exchanges poderão consultar informações de clientes na Receita
A proposta estabelece como público beneficiário as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central e outras pessoas jurídicas submetidas a obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à fraude.
Na prática, a medida poderá permitir que empresas enquadradas nessas condições firmem convênios para consultar informações cadastrais da Receita Federal, utilizando os dados permitidos para conferir a identidade de clientes e identificar possíveis inconsistências cadastrais.
Informações como nome, CPF, CNPJ e endereço fazem parte do universo de dados cadastrais tratado pela Receita Federal. Entretanto, a ementa do PL não especifica quais campos poderão ser disponibilizados às empresas, algo que dependerá das regras aplicáveis e dos instrumentos de compartilhamento.
Para o setor de criptomoedas, a possibilidade tem relevância porque a Lei nº 14.478/2022, conhecida como Marco Legal das Criptomoedas, incluiu as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de entidades sujeitas à Lei nº 9.613/1998, que estabelece mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro.
Essa legislação já exige que as empresas identifiquem seus clientes, mantenham cadastros atualizados e adotem controles internos de prevenção a atividades ilícitas. Portanto, o acesso a bases cadastrais oficiais poderia funcionar como uma ferramenta adicional nos procedimentos de identificação e verificação de clientes, conhecidos como KYC (Know Your Customer).
Projeto não libera acesso a declarações de Imposto de Renda
Um dos principais limites da proposta está na natureza das informações que poderão ser compartilhadas. A ementa restringe o acesso aos dados cadastrais não protegidos por sigilo fiscal, o que não equivale a permitir que bancos ou exchanges consultem livremente informações tributárias dos contribuintes.
A própria Receita Federal diferencia os dados cadastrais das informações sobre a situação econômica e financeira das pessoas. Declarações de Imposto de Renda, rendimentos, informações patrimoniais e outros dados protegidos por sigilo fiscal não estão abrangidos pela autorização descrita na proposta.
Além disso, o fato de determinada informação não estar protegida por sigilo fiscal não significa que possa ser distribuída sem restrições. A Receita Federal esclarece que existem outros deveres legais de proteção das informações, incluindo regras de sigilo funcional.
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Nesse contexto, a eventual implementação da proposta também precisará observar a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente em relação à finalidade das consultas, à segurança das informações e às condições estabelecidas nos convênios.
Para os usuários das exchanges, a mudança poderia representar maior capacidade de verificação cadastral pelas plataformas. Entretanto, o projeto não institui um novo imposto sobre criptomoedas, nem altera diretamente as regras de tributação do Bitcoin e de outros ativos digitais.
Projeto chega durante regulamentação das exchanges pelo BC
A apresentação do PL ocorre em um momento de adaptação das empresas de criptomoedas às exigências regulatórias do Banco Central. Com a regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais, o setor passou a enfrentar exigências específicas relacionadas à identificação de clientes, controles internos, prevenção a crimes financeiros e obtenção de autorização para funcionamento.
Nesse cenário, a possibilidade de consultar bases cadastrais oficiais pode se tornar relevante para instituições que precisam cumprir essas obrigações, especialmente em processos de abertura de contas, atualização de cadastros e prevenção a fraudes de identidade.
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O PL 5.645/2026 também procura estabelecer um tratamento isonômico entre instituições autorizadas pelo Banco Central e outras pessoas jurídicas legalmente obrigadas a realizar procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro. Isso poderá beneficiar diferentes segmentos do mercado financeiro e de serviços, não apenas as exchanges.
Para produzir efeitos, o texto precisará avançar na tramitação legislativa, ser aprovado pelo Congresso Nacional e passar pela etapa de sanção ou veto presidencial. O PL 5.645/2026 pode ser acompanhado no portal oficial da Câmara dos Deputados.
