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Os deputados federais Gilson Marques (Novo-SC) e Luiz Lima (Novo-RJ) apresentaram um projeto de lei que pode abrir caminho para a regulamentação dos mercados de previsão no Brasil, segmento que ganhou destaque internacional com plataformas como Polymarket e Kalshi. O Projeto de Lei 5.811/2026 foi protocolado na Câmara dos Deputados na terça-feira (10).
A proposta trata da oferta e negociação de contratos derivativos não financeiros vinculados a acontecimentos reais ou virtuais, sem referência necessariamente econômica ou financeira. O assunto envolve mercados nos quais participantes negociam contratos relacionados à ocorrência de determinados eventos, como resultados eleitorais, competições esportivas e acontecimentos culturais.
A iniciativa chega em um momento de disputa sobre os limites regulatórios desse mercado. Em abril, o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou uma resolução que restringiu a negociação de derivativos ligados a eventos sem natureza econômico-financeira. O novo projeto representa mais uma tentativa de levar o debate ao Congresso Nacional.
Projeto de lei reacende disputa sobre Polymarket e mercados preditivos
A ementa oficial do PL 5.811/2026 estabelece que a proposta disciplina a oferta e a negociação de contratos derivativos não financeiros referenciados em eventos reais ou virtuais que não representem um referencial econômico-financeiro. O texto também faz referência à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autoridade responsável pela supervisão do mercado de capitais brasileiro.
Os chamados mercados preditivos permitem que participantes negociem contratos cujo resultado depende da ocorrência de um acontecimento futuro. Em plataformas internacionais, essa estrutura é utilizada para acompanhar expectativas sobre eleições, decisões governamentais, indicadores econômicos e competições esportivas. A negociação pode ocorrer em sistemas convencionais ou utilizar infraestrutura baseada em blockchain.
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O projeto reacende uma discussão sobre a classificação jurídica dessas operações. Embora determinadas plataformas apresentem os contratos como instrumentos de mercado, autoridades brasileiras entendem que algumas modalidades podem se enquadrar nas regras de apostas. A distinção influencia diretamente quais instituições podem operar, quais autorizações são necessárias e qual órgão deve fiscalizar a atividade.
Presidente da CVM quer liberar Polymarket e criar regulamentação para mercados preditivos
Apesar das restrições impostas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), o presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Otto Lobo, já manifestou interesse em permitir o funcionamento regulamentado dos mercados preditivos no Brasil. Durante o 2º Encontro com o Mercado do Grupo de Trabalho de Tokenização (GTT), realizado em 6 de novembro, o dirigente afirmou que a autarquia precisa avançar rapidamente na criação de regras para esse segmento.
Conforme reportagem publicada pelo BitNotícias, Lobo defendeu que plataformas semelhantes à Polymarket e à Kalshi podem oferecer instrumentos de proteção financeira para empresas e pequenos investidores. O presidente também argumentou que os mercados de previsão possuem características diferentes das apostas tradicionais e que a CVM deve discutir alternativas regulatórias para permitir seu desenvolvimento.
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A posição do presidente da CVM reforça a importância do PL 5.811/2026, que pretende estabelecer regras para contratos vinculados a acontecimentos reais ou virtuais. Entretanto, a autarquia ainda não anunciou um cronograma para a regulamentação nem autorizou a operação dessas plataformas no país. Uma eventual liberação de contratos atualmente proibidos dependerá de mudanças compatíveis com as restrições vigentes e com as competências dos órgãos reguladores.
Banco Central proibiu derivativos ligados a eventos políticos e esportivos
Em 24 de abril de 2026, o Conselho Monetário Nacional publicou a Resolução CMN nº 5.298, que estabeleceu restrições à oferta e negociação de derivativos ligados a eventos esportivos, políticos, sociais, culturais e de entretenimento sem referencial econômico-financeiro. A norma entrou em vigor em 4 de maio.
O objetivo declarado pelas autoridades era impedir que instrumentos apresentados como derivativos financeiros fossem utilizados para contornar a legislação brasileira de apostas. A medida também alcançou a oferta, no território nacional, de determinados contratos negociados no exterior.
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Na ocasião, Gilson Marques, Luiz Lima e Adriana Ventura (Novo-SP) apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo 265/2026, buscando sustar os efeitos da resolução. Na justificativa, os parlamentares argumentaram que o CMN havia ultrapassado seu poder regulamentar ao estabelecer proibições não previstas expressamente em lei.
A preocupação do governo, por outro lado, envolve a proteção dos consumidores e o risco de utilização de estruturas financeiras para explorar apostas sem observar as exigências legais. Nesse cenário, a apresentação de um projeto de lei coloca a discussão diretamente no campo legislativo, onde poderão ser definidos os limites e as condições de funcionamento dessas operações.
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O PL 5.811/2026 foi apresentado em 10 de novembro e, na última movimentação consultada, permanecia na fase inicial de tramitação na Mesa Diretora da Câmara. Ainda não havia registro de votação ou despacho estabelecendo o percurso pelas comissões parlamentares.
Para produzir efeitos, a proposta precisará passar pelo processo legislativo e ser convertida em lei. Sua apresentação, portanto, não autoriza o funcionamento de plataformas de previsão no Brasil nem revoga automaticamente as restrições atualmente existentes.
