O portal DeclarandoBitcoin publicou em sua página uma reportagem sobre direito do consumidor cripto.
A publicação intitulada “Direitos do Consumidor: Desconformidades na prestação de serviço pelas exchanges e sugestão de manual de boas práticas” foi escrita por Ana Paula Rabello e Alexandre Senra.
O Artigo trata a respeito do manual de boas práticas elaborado pela ABCripto que aborda os crimes financeiros com criptoativos.
O manual é um instrumento que visa sobretudo conferir maior segurança jurídica às empresas do setor.
Apesar de trazer regulamentação, confere legitimidade ao ecosistema cripto.
Entretanto, conforme discute o portal DeclarandoBitcoin, “falta o que vamos chamar aqui de Manual de Boas Práticas para as Exchanges”.
Para os especialistas existem problemáticas bastante comuns do setor das exchanges, como a falta de informações em formato acessível, principalmente no que diz respeito à declaração do imposto de renda.
De acordo com o Artigo, “dar cumprimento às obrigações tributárias relacionadas aos criptoativos tem-se mostrado uma tarefa hercúlea, repleta de surpresas e contratempos, ficando tudo isso ainda mais evidente nas épocas que antecedem a declaração do imposto de renda, que é quando os problemas começam a aparecer”.
As problemáticas estão voltadas principalmente às três obrigações tributárias que existem. São elas:
1) reportar operações à RFB, quando, no mês anterior, houver incorrido em alienação superior a R$ 30.000 em exchanges estrangeiras ou por meio de peer to peer;
2) recolher imposto sobre ganho de capital sempre que, no mês anterior, houver alienado valor superior a R$ 35.000,00;
3) declarar, anualmente, criptoativos na DIRPF, na hipótese de haver adquirido, até 31 de dezembro do ano anterior, criptoativos de qualquer natureza por custo superior a R$ 5.000,00.
Os especialistas relatam que os profissionais das áreas contábeis e jurídicas têm testemunhado o descumprimento sistemático de tal obrigação.
Isto porque “as exchanges nacionais sequer disponibilizam relatórios consolidados aos seus próprios clientes, podendo parecer um excelente negócio para quem pretende se esquivar de suas obrigações tributárias.”
Entretanto, para os clientes que cumprem as obrigações Legais com a Receita Federal isto representa um obstáculo.
De acordo com os especialistas, “todo cliente/consumidor tem o direito de obter o registro de todas as suas operações em formato legível e simplificado.”
O acesso à informação constitui um direito expresso na Lei Consumidor, e aplicável, portanto, às exchanges nacionais.
Dispõe o art. 43 do Código de Defesa do Consumidor que o consumidor tem direitos às informações constantes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, devendo estas serem claras, verdadeiras e em linguagem de fácil compreensão.
O texto cita também as exchanges estrangeiras que atuam de forma expressiva no país.
Os especialistas citam “apesar de ser uma questão juridicamente controversa, o desejável seria que as obrigações impostas às exchanges nacionais fossem estendidas às exchanges estrangeiras.”
Desta forma, o portal DeclarandoBitcoin lançou um Manual de Boas Práticas destinado às exchanges com foco em seu cliente.
O motivo para isso vem de encontro às exchanges se “conscientizarem do seu papel para a expansão e a consolidação do mercado de criptoativos no País.”
Em sua página o DeclarandoBitcoin disponibilizou 2 arquivos que instruem sobre a problemática.
