- Câmara convoca Banco Central, Receita Federal e Polícia Federal para discutir marco legal das stablecoins no Brasil.
- Projeto de Lei nº 4.308/2024 avança na Comissão de Desenvolvimento Econômico após substitutivo aprovado na CCTI.
- Debate deve tratar de câmbio, tributação, inovação financeira, proteção ao consumidor e prevenção à lavagem de dinheiro.
A Câmara dos Deputados abriu uma nova frente de discussão sobre o uso de stablecoins no Brasil. A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou, nesta semana, um requerimento para realizar uma audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 4.308/2024, que propõe a criação de um marco legal específico para esse tipo de ativo digital no país.
O pedido partiu do deputado Jadyel Alencar, do Republicanos do Piauí, no âmbito da análise do texto pela comissão. A iniciativa coloca o Banco Central e a Receita Federal no centro do debate sobre a legalização e supervisão das stablecoins. Além disso, traz à tona os impactos econômicos desses ativos, que já ocupam papel relevante em pagamentos internacionais, remessas, operações com criptoativos e movimentações fora do sistema bancário tradicional.
O requerimento também prevê a participação da Polícia Federal, da Associação Brasileira de Tokenização e Ativos Digitais, do Instituto do Livre Mercado e do advogado Eduardo Paiva Gomes, especialista em regulação de ativos virtuais. A composição da audiência indica que a Câmara pretende tratar o tema por diferentes ângulos. Entre eles estão: inovação financeira, concorrência, tributação, câmbio, segurança pública e prevenção a crimes financeiros.
BC e Receita entram no debate sobre câmbio, tributação e fiscalização
A discussão ocorre em uma etapa importante da tramitação do PL. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação já analisou a proposta e apresentou um substitutivo ao texto original. Agora, a Comissão de Desenvolvimento Econômico precisa emitir seu parecer. Depois disso, a matéria ainda seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação. Por fim, irá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
No requerimento, Jadyel Alencar afirma que a audiência deve discutir os desafios regulatórios, os potenciais benefícios e os riscos associados às stablecoins. O deputado cita possíveis efeitos sobre o mercado de câmbio, a estabilidade do sistema financeiro, a proteção dos consumidores e o desenvolvimento da inovação tecnológica e financeira no Brasil.
A presença do Banco Central tem relação direta com o avanço da regulação do mercado de ativos virtuais. A autarquia já atua sobre prestadoras de serviços de ativos virtuais e conduz discussões sobre pagamentos, câmbio, capitais internacionais e funcionamento do sistema financeiro. No caso das stablecoins, o debate ganha força porque esses ativos podem funcionar, na prática, como instrumentos de liquidação em dólar ou em outras moedas estrangeiras. Dessa forma, ainda que circulem por redes digitais, assumem relevância.
A Receita Federal entra na audiência em outro ponto sensível. O uso de stablecoins em operações internacionais levanta discussões sobre declaração de transações, tributação de ganhos, registro de movimentações, fluxo de capitais e capacidade de fiscalização. Em um mercado que opera 24 horas por dia e conecta usuários a plataformas globais, o desafio do Fisco envolve rastrear operações e identificar responsáveis. Além disso, precisa enquadrar diferentes usos dentro das regras tributárias brasileiras.
Crescimento do mercado aumenta pressão por regras
A Polícia Federal deve concentrar parte da discussão nos riscos criminais. O próprio requerimento afirma que a natureza global, digital e descentralizada das operações com stablecoins pode facilitar evasão de divisas, lavagem de dinheiro, financiamento de organizações criminosas e outras práticas ilícitas. Para os parlamentares, o país precisa discutir mecanismos regulatórios adequados e fiscalização eficiente. Então, deve promover cooperação entre órgãos públicos antes de consolidar um marco legal para o setor.
O avanço do debate também reflete a expansão do mercado cripto no Brasil. O país atraiu cerca de US$ 318 bilhões em movimentações com criptoativos, segundo dados citados nas discussões do setor. Ao mesmo tempo, entrou com mais força no radar internacional de órgãos que monitoram lavagem de dinheiro e fluxos financeiros digitais. Esse contraste ajuda a explicar por que o Congresso passou a tratar stablecoins como um tema econômico, tributário e policial. Não apenas como tema tecnológico.
As stablecoins ganharam espaço porque oferecem liquidação rápida, baixo custo operacional e exposição a moedas fortes, especialmente o dólar. Empresas, investidores e usuários usam esses ativos para proteção cambial, pagamentos internacionais, negociações em exchanges e transferências entre plataformas. Ao mesmo tempo, o uso crescente fora de canais bancários tradicionais desafia autoridades que precisam acompanhar operações financeiras e coibir abusos.
O PL nº 4.308/2024 busca responder a esse cenário com uma estrutura legal própria. A proposta ainda depende de novas etapas na Câmara e pode sofrer mudanças ao longo da tramitação. O debate na Comissão de Desenvolvimento Econômico, porém, deve indicar o grau de consenso entre reguladores, setor privado e parlamentares sobre o espaço que as stablecoins poderão ocupar no sistema financeiro brasileiro.
