- PL propõe que exchanges bloqueiem contas, carteiras custodiadas e transferências de criptomoedas ligadas às bets.
- Stablecoins aparecem expressamente entre os ativos que poderão ser monitorados e bloqueados pelas plataformas.
- Uso consciente de criptoativos para financiar apostas ou driblar bloqueios poderá resultar em prisão de dois a cinco anos.
Um novo projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pretende obrigar exchanges e outras prestadoras de serviços de ativos virtuais a ajudar no combate às plataformas de apostas esportivas no Brasil.
O Projeto de Lei 5.153/2026, apresentado pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), propõe extinguir a modalidade de apostas de quota fixa, conhecida como bet, e encerrar as autorizações atualmente concedidas pelo governo federal.
Além de proibir a operação e a publicidade dessas empresas, o texto cria mecanismos para interromper os fluxos financeiros relacionados às apostas. As medidas alcançam bancos, instituições de pagamento, empresas de carteiras digitais, exchanges e outros prestadores de serviços de ativos virtuais.
Caso o projeto seja aprovado, as plataformas de criptomoedas poderão ser obrigadas a bloquear contas, impedir transferências e interromper a conversão de ativos digitais quando identificarem ligação direta ou indireta com operadores de apostas proibidos.
- Leia também: Stablecoins podem deixar o cheque especial, cartão de crédito e até o empréstimo consignado mais caro
A proposta não pretende proibir Bitcoin, stablecoins ou outras criptomoedas no país. Seu objetivo é impedir que as bets migrem os pagamentos para ativos digitais, plataformas estrangeiras ou carteiras custodiadas depois do encerramento do mercado autorizado.
Exchanges poderão bloquear contas e transferências de bets
O artigo 3º permite que a autoridade federal determine às prestadoras de serviços de ativos virtuais a adoção de medidas para impedir operações relacionadas às apostas de quota fixa.
As determinações poderão alcançar serviços de custódia, conversão, transferência, intermediação e qualquer outra operação com ativos virtuais destinada, direta ou indiretamente, à atividade proibida.
O texto também autoriza o bloqueio ou a indisponibilização de contas, carteiras custodiadas e outros instrumentos mantidos sob o controle das exchanges que estejam vinculados aos operadores de apostas.
Na prática, se uma bet utilizar uma conta em uma plataforma de criptomoedas para receber USDT, converter Bitcoin em reais ou transferir ativos para terceiros, a exchange poderá receber uma ordem para interromper as operações.
O projeto determina que a autoridade indique, sempre que tecnicamente possível, os elementos necessários para identificar o operador, a conta, o domínio, o aplicativo ou o conteúdo que deverá ser bloqueado.
A responsabilização da exchange dependerá de comunicação prévia e inequívoca da autoridade e do descumprimento injustificado da determinação. A exceção ocorrerá quando houver participação direta e consciente da plataforma na exploração das apostas proibidas.
Além de cumprir ordens específicas, as empresas deverão implementar procedimentos de diligência, monitoramento e gerenciamento de riscos para identificar operações atípicas ou suspeitas.
Conforme o nível de risco, os prestadores poderão analisar, recusar, suspender ou bloquear uma transação. As medidas também alcançarão operações nas quais o beneficiário, intermediário ou processador estiver localizado no exterior.
Stablecoins entram expressamente na fiscalização
O PL 5.153/2026 inclui expressamente os ativos virtuais referenciados em moedas fiduciárias, “usualmente denominados stablecoins”, entre os instrumentos alcançados pelas medidas.
Portanto, stablecoins como USDT e USDC poderão entrar em bloqueios quando forem utilizadas para receber apostas, transferir recursos ou financiar a estrutura de uma plataforma proibida. O projeto, entretanto, não cita nenhuma empresa ou ativo específico.
O texto também não cria uma regulamentação geral para as stablecoins. Não existem regras sobre reservas, emissão, paridade, resgate, tributação ou autorização dos emissores. A menção aparece exclusivamente no contexto do combate aos fluxos financeiros das bets.
Bitcoin e outras criptomoedas também entram no alcance do projeto por meio da expressão ampla “ativos virtuais”. Isso não significa que esses ativos serão proibidos, mas que as instituições deverão impedir sua utilização na operação das plataformas de apostas.
A autoridade federal deverá manter uma base referencial com informações sobre operadores, beneficiários finais, contas, chaves de pagamento, domínios, aplicativos e endereços de ativos virtuais relacionados às atividades proibidas.
- Leia também: Banco do Brasil faz compra histórica de token RWA, um título tokenizado de US$ 5 milhões do Citi
Essa base poderá ser compartilhada com exchanges e outros agentes do sistema financeiro. Com isso, as empresas poderão comparar os endereços de origem e destino das transações com informações sobre carteiras associadas aos operadores.
O texto também permite estender medidas de bloqueio a novos domínios, aplicativos ou recursos digitais utilizados por um operador anteriormente identificado. A vinculação poderá ser demonstrada por fatores como beneficiário final, infraestrutura tecnológica, contas destinatárias e endereços de criptomoedas.
O projeto menciona especificamente o bloqueio de carteiras custodiadas e de instrumentos sob o controle das prestadoras. Portanto, ele não estabelece que uma exchange poderá congelar diretamente uma carteira de autocustódia mantida pelo próprio usuário.
Ainda assim, o endereço de autocustódia poderá entrar na base de risco. Nesse caso, plataformas reguladas poderão recusar transações destinadas ou provenientes da carteira identificada.
O PL estabelece algumas salvaguardas. As medidas deverão respeitar critérios de proporcionalidade, rastreabilidade e gerenciamento baseado em risco. O texto também proíbe bloqueios indiscriminados motivados exclusivamente pela localização geográfica do processador ou intermediário.
Uso de criptomoedas para driblar bloqueio poderá virar crime
A proposta cria pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa, para quem explorar, administrar, organizar ou manter economicamente uma plataforma de aposta de quota fixa depois do fim do período de transição.
A mesma pena poderá alcançar quem financiar ou controlar a operação, ocultar o beneficiário final ou fornecer uma estrutura criada especificamente para receber e movimentar os recursos das apostas.
O projeto também criminaliza a utilização consciente de empresa, conta, pessoa interposta ou ativo virtual para frustrar uma medida de bloqueio determinada pela autoridade competente.
A pena poderá aumentar de um terço a dois terços quando o responsável utilizar uma conta ou um criptoativo pertencente a terceiro com a finalidade de ocultar a operação.
O apostador, por outro lado, não responderá pelo crime exclusivamente por realizar uma aposta. Assim, uma pessoa que tenha utilizado uma stablecoin para apostar não será automaticamente enquadrada na infração criada para operadores, financiadores e intermediários.
A transação poderá ser impedida, mas o simples ato de apostar não gera a responsabilização criminal prevista no projeto. O apostador ainda poderá responder por outro crime eventualmente praticado, como fraude ou lavagem de dinheiro.
Projeto prevê encerramento das bets em 180 dias
Se o PL virar lei, o governo ficará proibido de conceder ou renovar autorizações para a exploração de apostas de quota fixa. Os pedidos ainda não decididos serão arquivados.
As autorizações vigentes serão extintas depois de 180 dias, independentemente do prazo originalmente concedido. A partir do 181º dia, as empresas não poderão receber novas apostas ou depósitos.
- Leia também: Banco Central: trava de 24 horas reduz eficiência das stablecoins e pode atrasar Brasil, diz Fireblocks
Os canais dos operadores deverão permanecer disponíveis apenas para consulta, saque de saldos e liquidação das apostas contratadas antes do encerramento. As empresas terão mais 90 dias para pagar prêmios e devolver os recursos dos usuários.
O projeto determina que as medidas de bloqueio financeiro preservem os valores pertencentes aos apostadores e os prêmios regularmente constituídos. Os recursos não devolvidos por motivo alheio ao usuário deverão permanecer separados do patrimônio da empresa.
A proposta também proíbe contratos novos de publicidade, patrocínio e afiliação a partir da publicação da lei. Os contratos que já estiverem em vigor poderão continuar por, no máximo, 30 dias.
Para entrar em vigor, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e, posteriormente, sancionado pela Presidência da República.
