Uma recente decisão da Suprema Corte dos EUA irá limitar a quantidade de multas que a Comissão de Títulos e Câmbio dos Estados Unidos pode aplicar à empresas cripto e blockchain. A nova decisão do tribunal alteram as multas impostas em alguns casos recentes envolvendo empresas cripto do país.
O novo parecer do tribunal foi publicado, ontem (23). na National Law Review. De fato, a partir de agora a SEC não poderá aplicar multas conhecidas como disgorgement, ou simplesmente desprezo, que segundo o Dicionário de Direito de Black, “é ato de desistir de algo sob demanda ou por compulsão legal”.
Além disso, essa prática agora só poderá ser “concedida em benefício das vítimas”. Assim, a aplicação de tais sanções passam a ser proibidas como danos punitivos. A SEC fica agora limitada a nova decisão por um prazo de prescrição de cinco anos.
Desta forma, a nova decisão poderá afetar casos já conhecidos. Como um recente caso em que a SEC acusou um ex-pastor e sua esposa de roubar US$ 500.000, através de uma ICO falsa. A oferta inicial de moedas seria para apoiar um negócio de água mineral.
Assim, neste caso, a Comissão poderia cobrar uma multa máxima de US$ 500.000 ao casal, já que este foi o valor levantado por eles. Entretanto, caso o casal tivesse de fato usado parte deste investimento para o negócio, a SEC teria que subtrair este valor da multa total final.
